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materia nº 263/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 263 / 2024
Date 2024-08-22
Ementa“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIXAR CARTAZ EM ABRIGOS/PONTOS DE ÔNIBUS, CONTENDO INFORMAÇÕES DE ANIMAIS DESAPARECIDOS, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id134075

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-30 Aprovado F —
2024-10-18 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº36 DE 22/10/2024
2024-08-30 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-27 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-22T13:54:11.264682-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

anteprojeto de lei nº _________/2024

“Dispõe sobre a autorização para fixar cartaz em abrigos/pontos de ônibus, contendo informações de animais desaparecidos, dando ainda outras providências”.





Artigo 1º - Fica autorizado aos tutores de Pet, fixarem cartazes em abrigos/pontos de ônibus, com informações de seus animais desaparecidos, desde,que:           I - o cartaz tenha o tamanho de uma folha A4, devendo conter em seu corpo a data, mês e ano da fixação, telefone de contato do tutor do Pet, sendo vedado qualquer tipo de propaganda;           II - a fixação e retirada deverá ser feita pelo próprio tutor do Pet dado como desaparecido;          III - o cartaz poderá ficar apenas 10 (dez) dias corridos após afixado;         Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.         Art. 3º - Este projeto de lei entra em vigor na data da sua publicação.                   



             





               Sala das Sessões, 12 de agosto de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

justificativa

Uma das grandes preocupações em nossa cidade é combater a poluição visual, é muito comum deparamos com cartazes dos mais diversos colados em postes e ou abrigos/pontos de ônibus.            Os tutores de Pets quando tem seus anjos de quatro patas perdidos, em um momento de desespero acabam fixando cartazes em todos locais possíveis e imagináveis, aleatoriamente.             Pensando em auxiliar na busca e localização dos Pets desaparecidos, e concomitantemente evitando afixação de cartazes em locais inapropriados, proponho que estes cartazes sejam em fixados em abrigos/pontos de ônibus, com informações de seus animais desaparecidos.            Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.





	



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