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anteprojeto de lei nº _________/2024
“Dispõe sobre a autorização para fixar cartaz em abrigos/pontos de ônibus, contendo informações de animais desaparecidos, dando ainda outras providências”.
Artigo 1º - Fica autorizado aos tutores de Pet, fixarem cartazes em abrigos/pontos de ônibus, com informações de seus animais desaparecidos, desde,que: I - o cartaz tenha o tamanho de uma folha A4, devendo conter em seu corpo a data, mês e ano da fixação, telefone de contato do tutor do Pet, sendo vedado qualquer tipo de propaganda; II - a fixação e retirada deverá ser feita pelo próprio tutor do Pet dado como desaparecido; III - o cartaz poderá ficar apenas 10 (dez) dias corridos após afixado; Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Este projeto de lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
Uma das grandes preocupações em nossa cidade é combater a poluição visual, é muito comum deparamos com cartazes dos mais diversos colados em postes e ou abrigos/pontos de ônibus. Os tutores de Pets quando tem seus anjos de quatro patas perdidos, em um momento de desespero acabam fixando cartazes em todos locais possíveis e imagináveis, aleatoriamente. Pensando em auxiliar na busca e localização dos Pets desaparecidos, e concomitantemente evitando afixação de cartazes em locais inapropriados, proponho que estes cartazes sejam em fixados em abrigos/pontos de ônibus, com informações de seus animais desaparecidos. Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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