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materia nº 264/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 264 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaESTABELECE A ÁREA HOSPITALAR DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134076

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Aprovado F —
2024-10-10 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº35 DE 15/10/2024
2024-08-30 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-27 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-15T12:03:40.032610-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Estabelece a Área Hospitalar de Segurança e Acessibilidade no âmbito do município de Sete Lagoas e dá outras providências.



Art. 1º Fica estabelecida a Área Hospitalar de Segurança e Acessibilidade no entorno dos equipamentos de saúde no âmbito do município de Sete Lagoas.

Art. 2º Entende-se por equipamentos de saúde as unidades de saúde, hospitais, clínicas, postos de saúde, e demais estabelecimentos públicos destinados aos serviços de saúde no âmbito do município e ainda aos estabelecimentos privados de saúde no que couber.

Art. 3º A Área Hospitalar de Segurança e Acessibilidade tem como finalidade, a prevenção de situações de risco e a garantia da integridade de todos os envolvidos nos serviços de saúde devendo ser viabilizado, para tanto, a adequação dos espaços circunvizinhos nos seguintes moldes:

a) iluminação pública adequada nos acessos às instituições;

b) poda de árvores e limpeza de terrenos no entorno;

c) retirada de entulhos;

d) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso;

e) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade;

f) cobertura de pontos de ônibus.

Art. 4º Caberá à Companhia de Engenharia e Tráfego - CET providenciar, junto aos órgãos competentes, a regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos equipamentos de saúde, impondo controle rígido a:

I - limites de velocidade;

II - sinalização adequada.

Art. 5º Fica autorizado o Executivo Municipal a promover convênios e parcerias com entidades e empresas, visando à consecução dos objetivos da presente lei.

Art. 6º Caberá ao poder executivo do município regulamentar a presente lei em até 120 dias após sua publicação.

Art. 7º As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

             





               Sala das Sessões, 12 de agosto de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

justificativa

É imperativo que a municipalidade garanta a segurança de pacientes e colaboradores no acesso aos serviços públicos de saúde. Para tanto, é de fundamental importância que se promova a iluminação adequada das ruas, limpeza de terrenos, manutenção das calçadas, guias rebaixadas, rampas de acesso, faixa de travessias para pedestre, pisos táteis entre outros.

Outra demanda prioritária dos usuários dos postos de saúde e hospitais públicos são as coberturas nos pontos de ônibus das proximidades, já que a falta dessas coberturas contribui, e muito, para o agravamento dos problemas de saúde desses pacientes, notadamente em dias de chuva.

Resta evidente que a Área Hospitalar de Segurança deve ser uma prioridade do poder executivo, demandando medidas eficientes de aplicação de recursos com foco sempre na segurança e conforto de pacientes e colaboradores.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.





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