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materia nº 419/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 419 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaINSTITUI AS DIRETRIZES DO PROGRAMA RHUAN MAYCON QUE PREVÊ DESENVOLVER AÇÕES PREVENTIVAS E COIBITIVAS AO INFANTICÍDIO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134078

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-10-08 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-08-30 Aguardando Parecer — —
2024-08-30 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-27 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

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