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materia nº 421/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 421 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaINSTITUI A POLÍTICA E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-26 Prejudicado — PREJUDICADO PELA LEI Nº 9.783/2024

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS



INSTITUI A POLÍTICA E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) no âmbito do Município de Sete Lagoas, com o objetivo de promover ações voltadas à conscientização, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação das pessoas acometidas por AVC.

Art. 2º Fica instituído o Dia Municipal de Prevenção e Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), a ser comemorado anualmente no dia 29 de outubro, em consonância com o Dia Mundial do AVC.

Art. 3º A Política Municipal de Prevenção e Apoio às Vítimas de AVC terá as seguintes diretrizes:

I - Promover campanhas educativas e informativas sobre os fatores de risco, sintomas e a importância do diagnóstico precoce do AVC; 

II - Fomentar a capacitação e atualização contínua dos profissionais da saúde quanto ao atendimento e manejo de pacientes com AVC; 

III - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a promoção de ações preventivas e de reabilitação; 

IV - Incentivar a criação e manutenção de grupos de apoio e reabilitação para vítimas de AVC e seus familiares; 

V - Estimular a realização de exames periódicos para a detecção precoce de fatores de risco associados ao AVC; 

VI - Garantir o acesso a tratamentos adequados e equipamentos necessários para a reabilitação de vítimas de AVC na rede pública de saúde.

Art. 4º No Dia Municipal de Prevenção e Apoio às Vítimas de AVC, serão realizadas atividades de conscientização, como palestras, seminários, distribuição de materiais informativos e exames preventivos gratuitos à população.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Sete Lagoas,26 de agosto de 2024.



JUSTIFICATIVA



Este projeto de lei tem como objetivo instituir uma política pública abrangente voltada para a prevenção e apoio às vítimas de AVC, promovendo a conscientização da população e assegurando o acesso a cuidados adequados para aqueles que foram afetados por essa condição, além de estabelecer um dia específico para intensificar as ações relacionadas ao tema.



Sete Lagoas,26 de agosto de 2024.









_______________________________

Júnior Sousa

Vereador PRD



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