texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
INSTITUI A POLÍTICA E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) no âmbito do Município de Sete Lagoas, com o objetivo de promover ações voltadas à conscientização, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação das pessoas acometidas por AVC.
Art. 2º Fica instituído o Dia Municipal de Prevenção e Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), a ser comemorado anualmente no dia 29 de outubro, em consonância com o Dia Mundial do AVC.
Art. 3º A Política Municipal de Prevenção e Apoio às Vítimas de AVC terá as seguintes diretrizes:
I - Promover campanhas educativas e informativas sobre os fatores de risco, sintomas e a importância do diagnóstico precoce do AVC;
II - Fomentar a capacitação e atualização contínua dos profissionais da saúde quanto ao atendimento e manejo de pacientes com AVC;
III - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a promoção de ações preventivas e de reabilitação;
IV - Incentivar a criação e manutenção de grupos de apoio e reabilitação para vítimas de AVC e seus familiares;
V - Estimular a realização de exames periódicos para a detecção precoce de fatores de risco associados ao AVC;
VI - Garantir o acesso a tratamentos adequados e equipamentos necessários para a reabilitação de vítimas de AVC na rede pública de saúde.
Art. 4º No Dia Municipal de Prevenção e Apoio às Vítimas de AVC, serão realizadas atividades de conscientização, como palestras, seminários, distribuição de materiais informativos e exames preventivos gratuitos à população.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Sete Lagoas,26 de agosto de 2024.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo instituir uma política pública abrangente voltada para a prevenção e apoio às vítimas de AVC, promovendo a conscientização da população e assegurando o acesso a cuidados adequados para aqueles que foram afetados por essa condição, além de estabelecer um dia específico para intensificar as ações relacionadas ao tema.
Sete Lagoas,26 de agosto de 2024.
_______________________________
Júnior Sousa
Vereador PRD
open original →