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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIO ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Ficam os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares localizados no Município de Sete Lagoas obrigados a disponibilizar cardápios acessíveis às pessoas com deficiência.
Art. 2º Para fins desta lei, consideram-se cardápios acessíveis aqueles que:
I - Estejam disponíveis em formato impresso em braile, para atendimento de pessoas com deficiência visual;
II - Possuam versão digital compatível com leitores de tela, acessível através de QR Code ou site específico, para pessoas com deficiência visual;
III - Possuam versão em Libras (Língua Brasileira de Sinais) acessível através de QR Code ou site específico, para atendimento de pessoas com deficiência auditiva;
IV - Contenham fonte ampliada e com contraste adequado, para facilitar a leitura por pessoas com baixa visão.
Art. 3º Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para se adequarem às exigências aqui estabelecidas.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito, na primeira autuação;
II - Multa, em caso de reincidência, no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFM);
III - Suspensão do alvará de funcionamento, em caso de nova reincidência após aplicação da multa.
Art. 5º Os valores arrecadados com as multas previstas no art. 4º serão destinados a programas de inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência no âmbito do Município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Sete Lagoas,26 de agosto de 2024.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa garantir a inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência, assegurando que elas possam usufruir de estabelecimentos de alimentação com autonomia e dignidade.
Sete Lagoas,26 de agosto de 2024.
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Júnior Sousa
Vereador PRD
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