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materia nº 265/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 265 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIO ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-26 Prejudicado — PREJUDICADO PELO PLO Nº383/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ DE DEUS

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texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS



DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIO ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º Ficam os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares localizados no Município de Sete Lagoas obrigados a disponibilizar cardápios acessíveis às pessoas com deficiência.

Art. 2º Para fins desta lei, consideram-se cardápios acessíveis aqueles que:

I - Estejam disponíveis em formato impresso em braile, para atendimento de pessoas com deficiência visual; 

II - Possuam versão digital compatível com leitores de tela, acessível através de QR Code ou site específico, para pessoas com deficiência visual; 

III - Possuam versão em Libras (Língua Brasileira de Sinais) acessível através de QR Code ou site específico, para atendimento de pessoas com deficiência auditiva; 

IV - Contenham fonte ampliada e com contraste adequado, para facilitar a leitura por pessoas com baixa visão.

Art. 3º Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para se adequarem às exigências aqui estabelecidas.

Art. 4º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

I - Advertência por escrito, na primeira autuação; 

II - Multa, em caso de reincidência, no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFM); 

III - Suspensão do alvará de funcionamento, em caso de nova reincidência após aplicação da multa.



Art. 5º Os valores arrecadados com as multas previstas no art. 4º serão destinados a programas de inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência no âmbito do Município.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.



Sete Lagoas,26 de agosto de 2024.



JUSTIFICATIVA



Este projeto de lei visa garantir a inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência, assegurando que elas possam usufruir de estabelecimentos de alimentação com autonomia e dignidade.



Sete Lagoas,26 de agosto de 2024.









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Júnior Sousa

Vereador PRD



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