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projeto de lei nº _________/2024
Autoriza a utilização de fones de ouvido, abafadores de ruídos e outros dispositivos auriculares congêneres nas escolas do Município de Sete Lagoas, e dá outras disposições.
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito de todas as unidades de ensino da rede pública e da rede privada do Município de Sete Lagoas, a utilização de fones de ouvido, abafadores de ruídos e outros dispositivos auriculares congêneres por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
§ 1º A disposição de que trata o caput aplica-se em todos os ambientes das unidades de ensino, inclusive nas salas de aula, desde que o ruído extremo gere desconforto e ansiedade para indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
§ 2º Para os fins do disposto no caput, a comprovação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) será feita mediante apresentação de laudo médico que ateste a condição ou da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei a outros estudantes que apresentarem sensibilidade auditiva, mediante a apresentação de laudo médico que indique a necessidade de utilização dos dispositivos de que trata o caput.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
O Transtorno do Espectro Autista é caracterizado por dificuldades na comunicação social e comportamentos repetitivos ou restritos, muitas vezes associados à hipersensibilidade sensorial.
Ruídos altos, ambientes com sons excessivos ou inesperados podem causar desconforto extremo, ansiedade e até crises para indivíduos com TEA.
Assim, os dispositivos auriculares desempenham um papel crucial na redução da sobrecarga sensorial, permitindo que essas pessoas possam frequentar ambientes públicos, instituições de ensino, locais de trabalho e eventos sociais com maior tranquilidade e segurança.
Certo da importância da presente matéria, peço apoio dos nobres pares para aprovação do projeto.
Este projeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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