PROJETO DE LEI Nº /2024
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ÔNIBUS COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno porte em ônibus coletivo urbano no Município de Sete Lagoas.
Art. 2° Cada passageiro poderá transportar 1 (um) único animal doméstico de pequeno porte por viagem, desde que ele tenha até 12 (doze) quilos, observadas as seguintes condições:
I - o tutor terá que pagar a tarifa regular pela utilização do assento para cada animal transportado.
II - estar portando o Certificado de Vacina do animal emitido por médico veterinário, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária;
III - os animais devem ser transportados em caixa de transporte adequada, devendo ser de fibra de vidro ou material similar, resistente e a prova de vazamento, sendo expressamente vedado o seu transporte solto ou em caixa de papelão;
IV - não poderá ser transportado junto com os animais nenhum tipo de alimento, água ou dejetos;
V - Caso o animal precise se alimentar ou haja a necessidade de que seja feita a limpeza da caixa durante o trajeto, o tutor deverá descer na próxima parada.
§ 1° O documento especificado no inciso II deste artigo deverá ser apresentado ao motorista do ônibus, no momento do embarque.
§ 2° As exigências contidas no inciso III deste artigo, não se aplicam aos cães guia.
Art. 3° Fica proibido o transporte de animais que pela sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde comprometam o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
Art. 4° O animal deverá estar devidamente higienizado, com vistas à preservação da saúde do mesmo e dos usuários do transporte coletivo.
Art. 5° O embarque e/ou desembarque do tutor e seu animal, não poderá implicar na alteração do cumprimento do quadro de regime de funcionamento e horário regular da linha.
Art. 6° Fica sob a inteira responsabilidade do proprietário e do condutor dos animais quaisquer danos causados a terceiros.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Sete Lagoas, 26 de agosto de 2024.
JUSTIFICATIVA
Nos dias atuais, é notório o exponencial crescimento de famílias que acolhem animais de estimação, e muitos destes, são considerados membros efetivos da família. Sete Lagoas tem um grande projeto de castração que atende, especialmente, a população de baixa renda, que muitas vezes encontra dificuldade em levar o animal por falta de transporte e, por isso, se faz extremamente necessária a autorização para que o tutor possa transportar o animal por meio do transporte coletivo público, visto que, a grande maioria das pessoas não possuem outra forma de condução e o acesso a serviços como Taxi Dog, se tornam inviáveis devido ao alto custo.
Até mesmo levar os animais em médico veterinário as vezes se demonstra difícil, pois além dos altos custos que terão que arcar, a locomoção se torna um empecilho, visto que muitos uber’s não acertam realizar o transporte. Normalmente, o serviço de transporte de animal particular é equivalente ao preço de consulta do médico veterinário.
Sabemos que a saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana e, então, a municipalidade deve facilitar os meios para que a população de baixa renda propicie socorro médico aos seus animais domésticos.
A responsabilidade pela integridade física do animal durante o percurso da linha é de seu proprietário.
Além disso, a aprovação deste projeto não implicará em custo algum ao cofre público. Pelo contrário, a tarifa regular da linha coletiva será quitada pelo transporte do animal, que será transportado em caixa específica, o que garante a comodidade e segurança dos demais passageiros.
Assim, dentro das condições de higiene, saúde e segurança apresentadas neste projeto, inexiste risco aos passageiros e funcionários do serviço de transporte coletivo que justifique a proibição.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres membros desta Casa de leis para a aprovação do presente projeto.