1
Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Vereadora Marli de Luquinha
Rua Domingos Louverturi, 335, Sala 210 - São Geraldo
Sete Lagoas – MG | CEP: 35700-177
Telefone: (31) 3779-6330
ANTEANTEPROJETO DE LEI ____________2024
INSTITUI A BRIGADA MUNICIPAL INTEGRADA
DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS
EM VEGETAÇÕES URBANAS DE SETE
LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituída a Brigada Municipal Integrada de Prevenção e Combate a
Incêndios em Vegetações Urbanas de Sete Lagoas, com o objetivo de prevenir, controlar
e combater focos de incêndios em áreas urbanas, especialmente em vegetações nativas
e áreas de proteção ambiental.
Art. 2º A Brigada Municipal Integrada ser composta por membros da Guarda Civil
Municipal, membros da Defesa Civil Municipal, profissionais capacitados que sejam
servidores ou funcionários da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Parágrafo único – É permitido, mediante acordo ou convênio, que membros do
Corpo de Bombeiros integrem a Brigada Municipal.
Art. 3º São atribuições da Brigada Municipal Integrada de Prevenção e Combate a
Incêndios em Vegetações Urbanas de Sete Lagoas:
I - Proteger a vida humana e animal em áreas urbanas em caso de incêndios;
II - Prevenir a propagação de incêndios em vegetações urbanas, minimizando
danos ao meio ambiente e ao patrimônio público e privado;
III - Prover meios eficazes de controle e extinção de incêndios em vegetações;
IV - Facilitar o acesso e a atuação do Corpo de Bombeiros e de outros agentes de
segurança em operações de combate a incêndios;
V - Promover a educação ambiental junto à comunidade, sensibilizando sobre os
riscos e as consequências das queimadas;
2
Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Vereadora Marli de Luquinha
Rua Domingos Louverturi, 335, Sala 210 - São Geraldo
Sete Lagoas – MG | CEP: 35700-177
Telefone: (31) 3779-6330
VI - Participar de campanhas de conscientização e educação ambiental focadas na
prevenção de incêndios.
Art. 4º A Brigada Municipal Integrada será coordenada pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, em cooperação com a Defesa Civil, com o Corpo de Bombeiros e com a
Guarda Civil Municipal, devendo atuar de maneira integrada em ações de prevenção,
monitoramento e combate a incêndios.
Art. 5º A composição da Brigada Municipal Integrada será definida da seguinte
forma:
I - Guarda Civil Municipal: membros designados pelo Gabinete do Prefeito
Municipal de Sete Lagoas, devidamente treinados para atuar em prevenção e combate a
incêndios;
II - Defesa Civil: agentes capacitados para atuação em emergências e na
coordenação de ações preventivas;
III - Servidores Municipais: funcionários da Prefeitura, devidamente capacitados,
que atuarão em apoio às ações da brigada.
Parágrafo único – No caso de participação do Corpo de Bombeiros, seus
membros serão designados pela corporação, dentre servidores com expertise necessária
para operações de combate a incêndios.
Art. 6º A Brigada Municipal Integrada contará com os seguintes recursos:
I - Equipamentos de proteção individual (EPIs) e coletivos específicos para
combate a incêndios;
II - Veículos equipados para transporte de pessoal, ferramentas e equipamentos
necessários às operações;
III - Sala de Situação equipada com sistemas de monitoramento, comunicação e
planejamento das ações da brigada;
IV - Estrutura para capacitação contínua dos membros da brigada, através de
convênios e parcerias com instituições competentes.
3
Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Vereadora Marli de Luquinha
Rua Domingos Louverturi, 335, Sala 210 - São Geraldo
Sete Lagoas – MG | CEP: 35700-177
Telefone: (31) 3779-6330
Art. 7º A Brigada Municipal Integrada poderá firmar parcerias e convênios com
entidades públicas e privadas para a realização de cursos de formação e treinamentos,
visando a capacitação contínua de seus membros.
Art. 8º A atuação da Brigada Municipal Integrada poderá ser estendida a outros
municípios mediante solicitação formal, desde que aprovada pelo Prefeito Municipal e sob
as condições acordadas entre as partes envolvidas.
Art. 9º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 26 de agosto de 2024.
Marli Aparecida Barbosa
Vereadora PP
4
Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Vereadora Marli de Luquinha
Rua Domingos Louverturi, 335, Sala 210 - São Geraldo
Sete Lagoas – MG | CEP: 35700-177
Telefone: (31) 3779-6330
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei que institui a Brigada Municipal Integrada de Prevenção e
Combate a Incêndios em Vegetações Urbanas de Sete Lagoas se apresenta como uma
resposta necessária e urgente aos frequentes incêndios que vêm assolando o nosso
município. Esses incêndios, muitas vezes provocados por ações humanas, resultam em
graves consequências para a saúde pública, além de causar degradação ambiental,
afetando tanto a fauna quanto a flora local.
Sete Lagoas tem enfrentado um crescimento urbano que, por vezes, avança sobre
áreas verdes, aumentando a incidência de incêndios em vegetações nativas e áreas de
proteção ambiental. Esses incêndios não apenas destroem a biodiversidade local, mas
também representam uma ameaça direta à saúde da população, especialmente em
períodos de seca, quando a qualidade do ar se deteriora significativamente devido à
fumaça gerada pelas queimadas.
A saúde da população é severamente impactada, com o aumento de casos de
doenças respiratórias, alergias e outros problemas de saúde agravados pela exposição à
fumaça e às partículas em suspensão no ar. Além disso, os incêndios frequentemente
causam a fuga de animais silvestres para áreas urbanas, colocando em risco tanto a vida
dos animais quanto a segurança das pessoas.
Diante dessa realidade, a criação de uma Brigada Municipal Integrada, composta
por membros da Guarda Civil Municipal, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e servidores
municipais, é uma medida essencial. A atuação coordenada desses órgãos permitirá uma
resposta mais rápida e eficaz aos focos de incêndio, prevenindo a propagação das
chamas e minimizando os danos ao meio ambiente e à saúde pública.
Além das ações diretas de combate aos incêndios, a brigada desempenhará um
papel crucial na educação ambiental da população, promovendo campanhas de
conscientização sobre os riscos e as consequências das queimadas. A prevenção é um
dos pilares deste Anteprojeto, e a educação ambiental é uma ferramenta poderosa para
reduzir a ocorrência de incêndios provocados por negligência ou desconhecimento.
5
Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Vereadora Marli de Luquinha
Rua Domingos Louverturi, 335, Sala 210 - São Geraldo
Sete Lagoas – MG | CEP: 35700-177
Telefone: (31) 3779-6330
É importante destacar que esta matéria complementa e fortalece o Anteprojeto de
Lei 252/2024, anteriormente protocolado por esta vereadora, que dispõe sobre a criação
da Linha Verde - Disque Denúncia de Queimadas no Município de Sete Lagoas. A Linha
Verde tem o objetivo de facilitar e fortalecer a prevenção e o combate a queimadas
irregulares, disponibilizando um serviço telefônico gratuito e acessível 24 horas por dia
para que a população possa denunciar focos de incêndio.
A integração entre a Brigada Municipal e a Linha Verde permitirá que as denúncias
recebidas sejam prontamente encaminhadas para os órgãos competentes, garantindo
uma resposta mais ágil e eficaz. Essa sinergia entre os Anteprojetos evidencia o
compromisso em promover a segurança ambiental e a saúde pública, estabelecendo
mecanismos que previnam e combatam as queimadas de maneira efetiva.
Por fim, o Anteprojeto de Lei proposto não só reforça a proteção ao meio ambiente
e à saúde da população, como também estimula a participação ativa da comunidade na
prevenção de queimadas, assegurando que Sete Lagoas tenha uma resposta robusta e
integrada para enfrentar os desafios impostos pelos incêndios em vegetações urbanas.