br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 1554/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 1554 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaSEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SR. DUÍLIO DE CASTRO FARIA, PARA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM FACE DO SEGUINTE RELATO: NO QUE DIZ RESPEITO À AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NESTA URBE, APORTOU EM NOSSO GABINENTE DENÚNICA DANDO CONTA DE QUE EMBORA ESTA COMPETÊNCIA SEJA DO PODER EXECUTIVO (LEI MUNICIPAL Nº1.040/64 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº68/02), RECENTEMENTE A POLÍCIA MILITAR TERIA ATRAÍDO PARA SI ESSA ATRIBUIÇÃO, FATO QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA, CONSISTIRIA EM FLAGRANTE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, HAJA VISTA QUE, EMBORA POLÍCIA MILITAR DEVA SER COMUNICADA PREVIAMENTE DA REALIZAÇÃO DO EVENTO, CABE AO PODER EXECUTIVO AUTORIZAR SUA REALIZAÇÃO OU NÃO (DOCUMENTO ANEXO).
native_id134160

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-03T10:58:36.039270-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº	/2024



Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhores Vereadores



O VEREADOR, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SR. DUÍLIO DE CASTRO FARIA, PARA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM FACE DO SEGUINTE RELATO: NO QUE DIZ RESPEITO À AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NESTA URBE, APORTOU EM NOSSO GABINENTE DENÚNICA DANDO CONTA DE QUE EMBORA ESTA COMPETÊNCIA SEJA DO PODER EXECUTIVO (LEI MUNICIPAL Nº1.040/64 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº68/02), RECENTEMENTE A POLÍCIA MILITAR TERIA ATRAÍDO PARA SI ESSA ATRIBUIÇÃO, FATO QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA, CONSISTIRIA EM FLAGRANTE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, HAJA VISTA QUE, EMBORA POLÍCIA MILITAR DEVA SER COMUNICADA PREVIAMENTE DA REALIZAÇÃO DO EVENTO, CABE AO PODER EXECUTIVO AUTORIZAR SUA REALIZAÇÃO OU NÃO (DOCUMENTO ANEXO). 



JUSTIFICATIVA



Aportou em nosso gabinente denúnica dando conta de que embora a competência para autorizar a realização de eventos nesta urbe seja do Poder Executivo (lei municipal nº1.040/64 e lei complementar municipal nº68/02), recentemente a Polícia Militar teria atraído para si essa atribuição, fato que, segundo a denúncia, consistiria em flagrante usurpação de competência, haja vista que, embora Polícia Militar deva ser comunicada previamente da realização do evento, cabe ao Poder Executivo autorizar sua realização ou não. 

Assim, dada a relevância e necessidade das providências, encaminho para apreciação e medidas urgentes.



Sete Lagoas, 27 de agosto de 2024

Veredor Janderson Avelar – MDB





open original →