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materia nº 425/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 425 / 2024
Date 2024-08-27
Ementa"INSTITUI CAMPANHA “21 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id134161

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-09-17 EM ANÁLISE — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº	/2024.

INSTITUI CAMPANHA “21 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Institui a Campanha de “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” a ser realizada anualmente de 20 de novembro a 10 de dezembro, no município de Sete Lagoas,

Parágrafo único. A campanha ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Sete Lagoas.

Art. 2º. A Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres deve ter cunho educacional, cultural e preventivo, possuindo os seguintes objetivos:

I - alertar sobre o problema da violência contra a mulher;

II - reprimir a violência contra a mulher;

III - lutar pelo direito à vida, à dignidade e à cidadania.

Art. 3º. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para a realização da Campanha Municipal “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, podem:

I - promover debates sobre a política de combate à violência contra a mulher;

II - difundir informações sobre o combate ao feminicídio;

III - mobilizar a comunidade para as ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio;

IV - divulgar ações e campanhas de combate à violência contra a mulher e ao feminicídio;

V - buscar atingir os objetivos do Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher - PNaViD, instituído pelo Decreto Federal nº 9.586, de 27 de novembro de 2018;

VI - celebrar parcerias com instituições privadas, a fim de organizar e promover as atividades relacionadas à Campanha.

Art. 4º. Durante os dias de realização da Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres os prédios públicos podem ser iluminados com a cor laranja, símbolo da Campanha.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sete Lagoas, 27 de agosto 2024









Silvia Regina

Vereadora (PSC)









JUSTIFICATIVA



A campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” é  mundial,  pelo fim da violência contra meninas e mulheres é internacionalmente chamada de 16 dias de ativismo, tendo seu início em 25 de novembro (Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher). É uma homenagem às irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa, conhecidas como “Las Mariposas”, assassinadas em 1960 por seu ativismo em oposição ao governo do ditador Rafael Trujillo, que presidiu a República Dominicana de 1930 a 1961, quando foi deposto. O encerramento da campanha ocorre no dia 10 de dezembro, data da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.



A campanha foi criada em 1991, por mulheres do Instituto de Liderança Global das Mulheres, e desde então mobiliza pessoas, instituições, coletivos e organizações do mundo todo para a importância de prevenir e acabar com as violências contra a mulher. Realizada anualmente em cerca de 150 países, com mobilização da sociedade civil e do poder público, a campanha tem como objetivo conscientizar a população a respeito dos diferentes tipos de agressão cometidos contra meninas e mulheres. 



No Brasil a campanha começa antes da data internacional, em 20 de novembro (Dia da Consciência Negra), e totaliza 21 dias de atividades que chamam a atenção para a garantia de direitos de meninas e mulheres. A iniciativa, empreendida no Brasil desde 2003, incorpora à campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” o “Dia da Consciência Negra”, celebrado em 20 de novembro, por considerar a mulher negra duplamente vulnerável. 



Toda sociedade pode e deve participar da referida campanha, bastando para tanto, apoiar ou realizar ações que promovam a reflexão e ações no combate a qualquer tipo de violência contra a mulher. 



Assim, para equalização da legislação estadual a campanha nacional, peço apoio dos meus nobres pares, na aprovação desta atualização a legislação vigente, Lei 20.234, de 04 de junho de 2020



Sete Lagoas/MG, 27 de agosto de 2024.















Silvia Regina

Vereadora (PSC)

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