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PROJETO DE LEI Nº /2024.
“INSTITUI CAMPANHA DA SEMANA MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Institui a “Semana Maria da Penha nas Escolas” a ser realizada anualmente no mês de março em escolas municipais, no município de Sete Lagoas.
Parágrafo único. A semana ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.
Art. 2º. A “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” tem os seguintes objetivos:
I - contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
II - estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III - conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos humanos;
IV - explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência contra a mulher.
Art. 3º. A semana de que trata o art. 244 desta Lei poderá ser desenvolvida juntamente às comemorações em alusão ao Dia Internacional da Mulher.
Art. 4º. As escolhas Municipais para a realização da “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas”, podem:
I - promover debates sobre a política de combate à violência contra a mulher;
II - difundir informações sobre o combate ao feminicídio;
III - divulgar ações e campanhas de combate à violência contra a mulher e ao feminicídio;
IV - buscar atingir os objetivos do Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher - PNaViD, instituído pelo Decreto Federal nº 9.586, de 27 de novembro de 2018;
VI - celebrar parcerias com o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Polícia Militar, a fim de organizar e promover as atividades relacionadas à Campanha.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 27 de agosto 2024
Silvia Regina
Vereadora (PSC)
JUSTIFICATIVA
A Semana Maria da Penha nas Escolas, já existe a nível Estadual, e conta com ações preventivas para a garantia dos direitos de meninas e mulheres.
Atualmente em nosso ordenamento jurídico o instrumento legal nesta seara é a Lei Maria da Penha, de extrema importância na proteção dos direitos das mulheres e o contexto social que levou à sua criação.
Os objetivos principais são conscientizar as comunidades escolares e capacitar professores para abordarem a temática com a inclusão de temas transversais nos componentes curriculares.
Assim, devemos informar e estimular a reflexão para a importância de prevenir e acabar com as violências contra a mulher, a conscientizar a população a respeito dos diferentes tipos de agressão cometidos contra meninas e mulheres, que infelizmente acontece em todas as camadas da sociedade.
Promover discussões alusivas à cultura de paz e ao enfrentamento da violência contra a mulher, num encorajamento da mulher em conquistar espaços antes pouco alcançados em diversas áreas de conhecimento.
Assim, para equalização da legislação estadual a campanha nacional, peço apoio dos meus nobres pares, na aprovação desta atualização a legislação vigente, Lei 20.234, de 04 de junho de 2020
Sete Lagoas/MG, 27 de agosto de 2024.
Silvia Regina
Vereadora (PSC)
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