texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº /2024.
INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E CONTRA AS VIOLÊNCIAS E DISCRIMINAÇÕES DE QUE SÃO VÍTIMAS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a “Campanha Permanente em Defesa dos Direitos das Mulheres” e as violências e discriminações de que são vítimas, a ser promovida junto à comunidade Setelagoana.§ 1º - A elaboração do conteúdo e do programa desta campanha será coordenado pela Secretaria Municipal da Mulher, sendo assegurado a participação das entidades e movimentos de mulheres existentes no município de Sete Lagoas, bem como a participação da Delegacia da Mulher.
§ 2º - A campanha de que trata este artigo será deflagrada a cada mês de março e terá início no dia Internacional da Mulher.
Art. 2º Esta campanha terá como finalidade promover uma ampla educação da sociedade sobre os direitos da mulher, inibindo seus violadores tanto na unidade familiar, quanto no mercado de trabalho, na sociedade como um todo.
Art. 3º A divulgação desta campanha far-se-á através dos meios de comunicação social, bem como, por meio de boletins, folhetos, filmes, audiovisuais, cartazes e palestras.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a estabelecer convênios com órgãos estaduais e federais, com empresas privadas e abrir créditos especiais para cumprir o disposto nesta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 27 de agosto 2024
Silvia Regina
Vereadora (PSC)
JUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres é considerada uma violação dos direitos humanos, e a sociedade como um todo deve se engajar no combate a esse problema.
O presente projeto tem o objetivo de sensibilizar os diferentes atores socais e propor medidas de prevenção e combate às violações sofridas pelas mulheres.
As diversas ações realizadas através da campanha visam conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres em todo o mundo;
Ressaltar a importância de criar um ambiente seguro e acolhedor para as mulheres, onde seus direitos sejam garantidos e sua dignidade preservada.
Assim bem como incentivar as mulheres a refletirem sobre a violência, capacitando-as a romperem com o ciclo de abusos, reconhecendo seu próprio valor e buscando uma vida livre de qualquer forma de violência.
A necessidade de uma campanha enérgica para encorajar as vítimas a buscar ajuda é fundamental para romper o ciclo de violência.
Dessa forma, apresento aos nobres, este projeto embasado nos argumentos acima lançados para que seja o mesmo deliberado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Sete Lagoas/MG, 27 de agosto de 2024.
Silvia Regina
Vereadora (PSC)
open original →