PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES
PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
RODAS DE CONVERSAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
PARA COMBATER O RACISMO NO AMBIENTE
ESCOLAR EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Esta lei institui objetivos para implantação de diretrizes para Política Municipal
“Rodas de Conversas nas Escolas Municipais” para combater o racismo no ambiente
escolar na cidade de Sete Lagoas, considerada a necessidade de desenvolver ações
direcionadas à comunidade escolar e toda a sociedade para conscientização, prevenção,
informação e sensibilização sobre o enfrentamento à discriminação racial nos termos da
lei federal 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
Art. 2º - As diretrizes para Política Municipal têm como finalidade:
I - A promoção e prevenção, mediante ações interseccionais permanentes dentro do
espaço escolar;
II - As ações serão quinzenais, em rodas de conversas programadas e executas em espaço
lúdico na própria escola;
III – Poderão participar de profissionais da rede conveniada do Município ou voluntários
da sociedade civil, conselhos municipais que já trabalham com o tema e profissionais da
saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como ação a instituição de diretrizes para política de
combate às discriminações em âmbito Municipal. A busca pela igualdade e pelo respeito
a todas as formas de ser passa pelo combate às causas dessas desigualdades.
Assim cita-se o decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969, que Promulga a
Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial
e Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, que Promulga a Convenção Interamericana
contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado
pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.
O projeto de lei destaca que o Município além de possuir competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Vale ressaltar que acordo internacional versando sobre direitos humanos,
celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, deve
obrigatoriamente ser seguido, pois tem caráter vinculante (“hard law”), seja aprovado
pelo Congresso Nacional com quórum de emenda, caso em que tem status constitucional
(art. 5º, § 3º, CF/88), seja aprovado com quórum simples, figurando, então, com o status
de norma infraconstitucional, porém supralegal (art. 5º, § 2º, CF/88).
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min.
Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
A instituição das “rodas de conversas” tem precedente favorável na Comissão
de Legislação e Justiça desta Casa Legislativa, comissões temáticas e votação em
plenário, cita-se o PLO 273/24 que passou a ser Lei nº 9.916, de 26 de julho de 2024, de
autoria da ilustre Vereadora Marli Aparecida, a quem inspirou este projeto com foco na
questão racial. E por não invadir competência do órgão executivo, não gerando nenhum
custo direto para a municipalidade, pois conta somente com o espaço e colaboração
externa para execução das ações.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN