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materia nº 429/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 429 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL RODAS DE CONVERSAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA COMBATER O RACISMO NO AMBIENTE ESCOLAR EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134169

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-11-29 Redação Final F —
2024-11-13 Aguardando Parecer F —
2024-11-07 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº39 DE 12/11/2024
2024-11-01 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº38 DE 05/11/2024
2024-10-25 INSTRUÍDO — —
2024-10-16 Aguardando Parecer — —
2024-10-16 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-09-12 Aguardando Parecer — —
2024-09-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-03 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-12T11:18:18.353637-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-11-05T12:07:20.169159-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES 
PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL 
RODAS DE CONVERSAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 
PARA COMBATER O RACISMO NO AMBIENTE 
ESCOLAR EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Esta lei institui objetivos para implantação de diretrizes para Política Municipal 
“Rodas de Conversas nas Escolas Municipais” para combater o racismo no ambiente
escolar na cidade de Sete Lagoas, considerada a necessidade de desenvolver ações 
direcionadas à comunidade escolar e toda a sociedade para conscientização, prevenção, 
informação e sensibilização sobre o enfrentamento à discriminação racial nos termos da 
lei federal 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
Art. 2º - As diretrizes para Política Municipal têm como finalidade:
I - A promoção e prevenção, mediante ações interseccionais permanentes dentro do 
espaço escolar;
II - As ações serão quinzenais, em rodas de conversas programadas e executas em espaço 
lúdico na própria escola;
III – Poderão participar de profissionais da rede conveniada do Município ou voluntários 
da sociedade civil, conselhos municipais que já trabalham com o tema e profissionais da
saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 28 de agosto de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
 
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como ação a instituição de diretrizes para política de 
combate às discriminações em âmbito Municipal. A busca pela igualdade e pelo respeito 
a todas as formas de ser passa pelo combate às causas dessas desigualdades.
Assim cita-se o decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969, que Promulga a 
Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial 
e Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, que Promulga a Convenção Interamericana 
contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado 
pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.
O projeto de lei destaca que o Município além de possuir competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços 
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência 
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Vale ressaltar que acordo internacional versando sobre direitos humanos, 
celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, deve 
obrigatoriamente ser seguido, pois tem caráter vinculante (“hard law”), seja aprovado 
pelo Congresso Nacional com quórum de emenda, caso em que tem status constitucional 
(art. 5º, § 3º, CF/88), seja aprovado com quórum simples, figurando, então, com o status 
de norma infraconstitucional, porém supralegal (art. 5º, § 2º, CF/88).
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora 
crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de 
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. 
Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
A instituição das “rodas de conversas” tem precedente favorável na Comissão 
de Legislação e Justiça desta Casa Legislativa, comissões temáticas e votação em 
plenário, cita-se o PLO 273/24 que passou a ser Lei nº 9.916, de 26 de julho de 2024, de 
autoria da ilustre Vereadora Marli Aparecida, a quem inspirou este projeto com foco na 
questão racial. E por não invadir competência do órgão executivo, não gerando nenhum 
custo direto para a municipalidade, pois conta somente com o espaço e colaboração
externa para execução das ações.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição. 
 
 Sala das Sessões, 28 de agosto de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN 

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