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materia nº 267/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 267 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaCURSO DE CAPACITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS BRINQUEDISTAS, ATUANTES NAS BRINQUEDOTECAS DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DE ENSINO E DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id134196

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Aprovado F —
2024-10-23 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº37 DE 29/10/2024
2024-09-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-03 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-29T12:11:18.210160-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

curso de capacitação aos profissionais brinquedistas, atuantes nas brinquedotecas de todos os equipamentos de ensino e de saúde no âmbito do município de Sete Lagoas

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de curso de capacitação técnica aos profissionais brinquedistas, atuantes nas brinquedotecas de todos os equipamentos de ensino e de saúde no âmbito do município de Sete Lagoas para atendimento e inclusão das crianças com transtorno do espectro autista (TEA).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios e parcerias com órgãos e entidades, públicas e privadas, para fins da capacitação técnica aos profissionais brinquedistas, específica para inclusão das crianças com transtorno do espectro autista

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                    Sala das Sessões, 30 de agosto de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PVJUSTIFICATIVA

A brinquedoteca é um ambiente lúdico onde se encontra elementos que podem colaborar para o desenvolvimento da criança, auxiliando na capacidade de concentração, de criatividade e no senso de organização, estimula a construção do pensamento de forma lúdica, saudável e o aprendizado de dividir as coisas, de saber compartilhar seus brinquedos, interagindo com outras crianças.

Assim sendo, se faz necessária a inclusão das crianças com transtorno do espectro autista (TEA), visto que não pode ser um ambiente excludente, devendo serem adaptadas e terem profissionais brinquedistas capacitados para o acolhimento e atendimento dessas crianças, sendo mediadores na orientação e construção durante as brincadeiras, seja na interação da criança com os brinquedos, entre a criança e outras crianças, ou na estruturação de um ambiente que favoreça o estímulo do pensamento imaginativo.         Dessa maneira, o brinquedista é o profissional capacitado a criar, organizar, catalogar e atuar na Brinquedoteca. É importante que este profissional estude as descobertas científicas sobre o processo de desenvolvimento infantil por meio das atividades lúdicas. Assim ele pode planejar atividades dinâmicas e cativantes para as crianças, além de aproveitar melhor os brinquedos e como promover seu espaço.

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