anteprojeto de lei nº _________/2024
Cria o Programa Municipal de Fomento à Educação Popular no Município de Sete Lagoas e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Fomento à Educação Popular, com objetivo de apoiar financeiramente coletivos, movimentos sociais e organizações que gerem projetos direcionados à educação popular no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, entende-se como educação popular a prática educacional desenvolvida de maneira comunitária e não institucionalizada dentro de grupos populares, considerando a realidade cultural e os saberes já existentes em comunidade no processo educacional.
Art. 2º - O Programa de Fomento à Educação Popular tem como princípios:
I - A garantia de acesso à educação e a locais de desenvolvimento pautados nos direitos humanos;
II - Respeito à legislação nacional e internacional de direitos humanos, em especial, à Constituição Federal, às normas do sistema da Organização das Nações Unidas e o sistema interamericano de direitos humanos; e
III - Laicidade no planejamento e execução do programa, considerando em seu desenvolvimento os parâmetros de educação popular.
Art. 3º - Poderão ser submetidos projetos com as seguintes propostas para serem contemplados pelo programa:
I - cursinhos pré-vestibular populares;
II - formações profissionais gratuitas para a população;
III - formações para a população sobre cidadania, educação política e demais assuntos fora da grade da educação formal;
§1º - Em todos os casos citados nos incisos deste artigo, os projetos deverão ofertar atividades e formações de maneira gratuita para a população atendida.
§2º - O programa contemplará projetos que se destinem à prática de educação popular de maneira gratuita ao público atendido.
Art. 4º - Poderão enviar projetos para serem contemplados pelo fomento, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e coletivos que tenham ao menos 2 (dois) anos de atuação na área da educação popular comprovada, prioritariamente em áreas de alto índice de vulnerabilidade social.
§ 1º - Para efeitos desta Lei, entende-se coletivos como agrupamentos de 3 (três) ou mais pessoas com trabalhos e projetos relacionados à educação popular.
§ 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se como movimentos sociais os agrupamentos que surgem a partir de uma ou mais demandas políticas, sociais e culturais em comum e realizam ações e projetos voltados para a projeção e aplicação de suas reivindicações.
§ 3º - Os integrantes do grupo responsável pelo projeto deverão ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
§ 4º - Os projetos fomentados por este programa terão um proponente, escolhido pelo coletivo entre os representantes de que trata o §1º deste artigo, o qual será responsável pela abertura de conta-corrente e gestão dos recursos transferidos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais representantes do projeto.
Art. 5º - O apoio financeiro de que trata essa lei se dará por meio de seleção de projetos e ações educacionais ou pedagógicas, voltada ao fomento da educação popular, mediante editais públicos, os quais apoiarão os seguintes tipos de ações e projetos:
I - gestão, manutenção e programação de cursinhos pré-vestibular populares ou espaços já existentes que promovam formações de cunho educacional e pedagógico, inclusive, entre outros, contratação de pessoal, equipe de técnica para reparo e obras, limpeza e segurança, gastos com consumo de água, luz e internet, aluguel de espaço e aquisição de materiais de
consumo diversos;
II - aquisição de acervo, material didático pesquisa, criação, produção, difusão e sistematização do conhecimento;
III - programação sócio-cultural que se destine à divulgar e atrair a população para conhecer os serviços ofertados pelo projeto contemplado;
IV - reestruturação dos espaços físicos, incluindo reformas que viabilizem o acesso a pessoas com deficiência.
V - aluguel ou compra de novo espaço físico para realização do projeto.
Sessões, 30 de agosto de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A educação é um dos aspectos do desenvolvimento humano que possibilita a compreensão, inclusão e pertencimento para com o meio que está. A possibilidade de aprendizado perpassa a ideia de saber sistematizado e racionalizado, pelo ensino formal, mas se deve considerar que a educação e o conhecimento produzidos e transmitidos pela oralidade, práticas ancestrais e características de povos, que respeitem a suas origens, cultura e modo próprio de ver o mundo, também impactam na formação do indivíduo. Desta forma, o movimento negro e povos tradicionais brasileiros se desenvolvem e resistem na sociedade brasileira.
A educação foi o meio de resistência do povo negro, garantindo a liberdade por meio da alfabetização. Após a proibição formal de escravização de corpos negros e a não inserção da população negra na sociedade brasileira, a educação ainda foi uma possibilidade de alteração da realidade local.
A política de ações afirmativas de cotas raciais, em universidades públicas federais e, posteriormente, estaduais, foi uma alteração impactante na garantia ao ensino e a formação de profissionais e pensadores que mudam a sua condição social, mas também das comunidades a que pertencem.