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materia nº 269/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 269 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SE CUIDA NO ROLÊ", VOLTADO PARA O ACESSO À SAÚDE PARA A JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134198

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Aprovado F —
2024-10-23 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº37 DE 29/10/2024
2024-09-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-03 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-29T12:11:18.237124-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre a criação do Programa "Se Cuida no Rolê", voltado para o acesso à saúde para a juventude e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituído o programa "Se Cuida no Rolê", com objetivo de incentivar a juventude do Município de Sete Lagoas a realizar acompanhamento de saúde nos serviços pertinentes.

Parágrafo único - Entende-se por juventude a população entre 14 e 29 anos.

Art. 2º - O programa tem como diretrizes:

I - Diálogo intersecretarial entre órgãos direcionados à saúde e órgãos que atendem a população jovem;

II - Sensibilização da juventude sobre a importância de realizar um acompanhamento periódico com profissionais de saúde;

III - Informar a população jovem sobre possibilidades de realizar acompanhamento e tratamentos de saúde dentro das políticas públicas municipais, estaduais e federais presentes no município.

Art. 3º - As ações descritas nesta lei ocorrerão em:

I - Equipamentos culturais frequentados pela juventude;

II - Praças públicas e logradouros próximos a empresas e espaços privados amplamente frequentados pela juventude;

III - Escolas públicas;

IV - Equipamentos de assistência social e direitos humanos que receberem jovens;

V - Praças e logradouros amplamente frequentados por jovens.

Art. 4ª - O programa "Se Cuida no Rolê" deverá ser desenvolvido anualmente, sendo composto por ações diretas, eventos e divulgação de materiais físicos e eletrônicos que incentivem o autocuidado e a saúde preventiva através de políticas públicas e serviços direcionados ao atendimento da população jovem disponíveis dentro do Município de Sete Lagoas.

Art. 5º - As escolas e demais equipamentos que atendem jovens a realizar um dia no ano para receber profissionais da saúde com as seguintes finalidades:

I - Marcar exames de rotina apropriados para jovens;

II - Disponibilizar testagem rápida para Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs);

III - Apresentar as políticas de saúde apropriadas para atender a juventude e como acessá-las;

Parágrafo Único - As datas, serviços disponibilizados e demais detalhes para a realização dos eventos deverão ser decididos pelas instâncias pertinentes.

Art. 6º - Como iniciativa do programa, deverão ser disponibilizados, na medida da disponibilidade de profissionais e de equipamentos, testagem rápida para ISTs e preservativos em eventos direcionados para a juventude realizados pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único - A prioridade dos eventos que contarão com esta disponibilização deverá ser definida por estimativa e perfil de público previsto, devendo ser priorizados.

Art. 7º - Deverão ser estabelecidas parcerias com os serviços públicos direcionados para saúde sexual a fim de promover formações, palestras, cursos, encontros e workshops, além da produção de material impresso e digital sobre:

I - Prevenção contra ISTs;

II - Educação sexual direcionada para autoconhecimento e prevenção de abusos e gravidez precoce ou indesejada;

III - Dignidade menstrual, de acordo com a Lei Federal nº 14.214/2021;

§1º - Entende-se como dignidade menstrual acesso a produtos e condições de higiene adequados.

§2º - Poderão ser firmadas parcerias com o Núcleo de Vigilância em ISTs a fim de realização de busca ativa e elaboração de materiais informativos sobre autocuidado com a saúde sexual direcionados para jovens.

Art. 8º - Deverá ser estabelecida relação com as unidades próximas aos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS - do município, além de demais equipamentos públicos que tratem sobre saúde mental e adicção, para a realização formações, palestras, cursos, encontros e workshops sobre políticas de saúde direcionadas para:

I - Dependência química e redução de danos;

II - Saúde mental;

III - Pessoas com deficiência e neuroatipicas.

Parágrafo Único - Além das formações promovidas em parceria com os CAPS, também serão desenvolvidos materiais impressos com os temas referidos nos incisos deste artigo a serem distribuídos em equipamentos públicos com um alto índice de público jovem. Dos materiais e divulgação

Art. 9º - Deverá ser criada uma plataforma digital, seja um site ou aplicativo, que dialoga de maneira adequada com a juventude contendo:

I - Informações sobre saúde para juventude;

II - Canais simples de agendamento de exames e consultas de rotina;

III - Indicação de serviços e equipamentos do Sistema Único de Saúde que contemplem saúde física e mental;

IV - Informações sobre ISTs e métodos contraceptivos;

Parágrafo Único - A plataforma deverá conter linguagem simples e conter serviços que chamem a atenção da juventude

Art. 10 - Deverão disponibilizar materiais informativos impressos sobre serviços do SUS, ISTs, métodos contraceptivos e demais temas relevantes para a juventude no âmbito da saúde em:

I - Escolas municipais;

II - Eventos da Prefeitura da Cidade de Sete Lagoas direcionados para jovens;

III - Equipamentos da assistência social que atendem a população jovem na proteção básica e especial.

Art. 11 - As iniciativas e materiais dos programas deverão ser elaborados em linguagem simples e acessível para a juventude e deverão contar com pesquisa de satisfação e abertura de propostas sobre a eficácia e qualidade da execução.

Parágrafo Único - Deverá ser emitido um relatório anual contendo os pontos mais elogiados e criticados, além de apontar as medidas a serem tomadas para melhoria da política no próximo exercício.

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 12 - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

                         Sala das Sessões, 30 de agosto de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



justificativa

Esta propositura se propõe a pensar em saúde preventiva, dignidade menstrual, saúde sexual e reprodutiva para a juventude. Estas são questões fundamentais para garantir o bem estar e a qualidade de vida da população, principalmente ao se garantir este acesso de maneira plena desde jovem.

Garantir o acesso pleno de jovens à políticas de saúde vai além de disponibilizar o sistema, mas também realizar uma busca ativa e encontrar maneiras de fazê-los acessar estes serviços.

Sobre a questão da dignidade menstrual, a falta de acesso a produtos adequados e a informações sobre menstruação afeta negativamente a saúde, a educação, o problema de saúde pública que perpetua a ação e a dignidade das mulheres e meninas, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Este anteprojeto visa assegurar cada vez mais o acesso universal a produtos de higiene menstrual e a educação sobre saúde menstrual, sem que a menstruação seja um obstáculo para sua participação plena na sociedade.

Já o acesso à saúde sexual e reprodutiva é um direito humano essencial e inclui a oferta de informações precisas e seguras, bem como o acesso a métodos contraceptivos, tratamento de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs). Este anteprojeto de lei propõe a ampliação e fortalecimento desses serviços, com o objetivo de garantir que todas as pessoas possam tomar decisões informadas sobre sua saúde sexual e reprodutiva, sem discriminação ou barreiras de acesso.

A questão relacionada à saúde preventiva está relacionada tanto a tornar as políticas de saúde mais efetivas quanto à garantia de melhores condições de vida para a população.

Investir em prevenção é uma estratégia comprovada de redução de incidências de doenças, o que, por si, ameniza a sobrecarga no sistema de saúde. Ao promover ações educativas, campanhas de conscientização e a ampliação do acesso a exames preventivos, é possível identificar e tratar precocemente condições de saúde que, se não tratadas, podem evoluir para doenças graves.

O presente anteprojeto de lei é uma resposta necessária às necessidades de saúde da população, com foco em prevenir doenças, promover a dignidade menstrual e assegurar direitos sexuais e reprodutivos. A aprovação deste anteprojeto não só trará benefícios diretos à saúde e bem estar das pessoas, como também contribuirá para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos possam exercer plenamente seus direitos.

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