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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 143/2008.
ALTERA A LEI Nº 6.820 DE 27 DE
AGOSTO DE 2003 QUE “CONSOLIDA
LEGISLAÇÃO SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”,
MODIFICADA PELA LEI Nº 7.267 DE 31
DE AGOSTO DE 2006 E PELA LEI Nº
7.369 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas “m” e
“n” ao inciso II do artigo 4º da Lei nº 6.820 de 27 de agosto de 2003
com as seguintes redações:
“Art. 4º (...)
II - (...)
m) 01 (um) representante das escolas
profissionalizantes;
n) 01 (um) representante da Superintendência
Regional de Ensino de Sete Lagoas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de
outubro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM N º /2008.
ALTERA A LEI Nº 6.820 DE 27 DE
AGOSTO DE 2003 QUE “CONSOLIDA
LEGISLAÇÃO SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”,
MODIFICADA PELA LEI Nº 7.267 DE 31
DE AGOSTO DE 2006 E PELA LEI Nº
7.369 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A proposição de Lei que a esta se acosta
pretende a alteração da Lei nº 6.820 de 27 de agosto de 2003 que
consolida legislação sobre o Conselho Municipal de Educação.
Inicialmente informamos que recebemos o
ofício nº 45/2008/CME-SL-Presidência da Secretaria Municipal de
Educação solicitando a elaboração do incluso Projeto de Lei para
melhor estruturação do Conselho Municipal de Educação.
Por meio da presente proposição são
apresentadas algumas alterações de efeito prático à referida Lei
para que se tornem mais completas e eficientes as atividades
desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Educação no âmbito do
nosso Município.
Esclarecemos que os segmentos acrescidos
ao Conselho contribuirão na busca de alternativas e programas que
objetivam melhor desenvolvimento na área educacional do
Município, formando uma equipe engajada na preservação dos
valores que envolvem um ensino dinâmico e eficaz, além da
eficiência e presteza nas atividades do Conselho Municipal de
Educação.
Por isto, e ante as razões ora apresentadas à
apreciação dessa Casa Legislativa, esperamos que seja acatada a
presente proposição.
Na certeza de poder contar com o apoio dos
nobres Vereadores, apresentamos nossas saudações e os votos de
elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de
outubro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
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