| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2024 |
| Date | 2024-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A CÂMARA PRIVADA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE SETE LAGOAS, CREDENCIADA AO TJMG PELA PORTARIA Nº 3972/2023/3ª VICE-PRESIDÊNCIA, PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ADMINISTRATIVOS E A INCLUSÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM EM CONTRATOS PÚBLICOS. |
| native_id | 134237 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-26 | Arquivado Na Secretaria | — | — |
| 2024-09-03 | EM ANÁLISE | — | — |
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