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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO "PESSOA COM AUTISMO A BORDO" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Sete Lagoas, o Selo "Pessoa com Autismo a Bordo", destinado à identificação dos veículos que são utilizados nos deslocamentos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
§1º O Selo "Pessoa com Autismo a Bordo" tem como finalidade principal promover a conscientização, prevenção, informação e sensibilização da sociedade sobre as particularidades do TEA, especialmente em situações de risco ou emergência envolvendo veículos identificados com o Selo.
§2º A utilização do Selo considera a necessidade de desenvolvimento de ações direcionadas a facilitar a comunicação com autoridades de trânsito, agentes de segurança e profissionais de saúde em casos de abordagens ou emergências.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como ação a instituição do selo que servirá não apenas como um alerta para a necessidade de uma abordagem mais sensível e informada, mas também como um facilitador para a comunicação em situações de emergência.
No trânsito, essas dificuldades podem ser exacerbadas. Uma simples abordagem por uma autoridade ou mesmo um incidente inesperado pode desencadear reações que, se não compreendidas adequadamente, podem agravar uma situação já delicada. A identificação dos veículos que transportam pessoas com TEA por meio do Selo "Pessoa com Autismo a Bordo" tem como objetivo principal mitigar esses desafios, promovendo a conscientização e a preparação adequada da sociedade civil e das autoridades competentes.
O projeto de lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Vale ressaltar que acordo internacional versando sobre direitos humanos, celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, deve obrigatoriamente ser seguido, pois tem caráter vinculante (“hard law”), seja aprovado pelo Congresso Nacional com quórum de emenda, caso em que tem status constitucional (art. 5º, § 3º, CF/88), seja aprovado com quórum simples, figurando, então, com o status de norma infraconstitucional, porém supralegal (art. 5º, § 2º, CF/88).
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
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