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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2024
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS PARA SIDERÚRGICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Município de Sete Lagoas fica autorizado a doar terrenos para as siderúrgicas com atuação em Sete Lagoas, observados os critérios previstos no art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e demais critérios e condições a serem definidos pelo Poder Executivo.
Art. 2º O não cumprimento dos critérios e condições definidos pela administração ou a extinção da finalidade da doação importará em imediata reversão do imóvel ao patrimônio Público Municipal.
Parágrafo único. As benfeitorias existentes no imóvel, à época da reversão, se incorporarão ao patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação das doações correrão por conta e responsabilidade dos donatários
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 02 de setembro de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o intuito de autorizar a doação de terrenos para siderúrgicas com atuação em Sete Lagoas, em observância aos critérios previstos na Lei Orgânica, bem como em observância aos critérios e condições a serem definidos pelo Poder Executivo. Em razão do significativo papel desempenhado pelas siderúrgicas na economia do município, sendo elementar em diversos setores industriais e trazendo reflexos positivos para empregabilidade no município, o objetivo da proposição é garantir segurança, aumentar a produtividade das siderúrgicas e, por conseguinte, gerar emprego e renda para a população, promover melhorias e o desenvolvimento local, maior arrecadação de impostos, e alavanca para atração de novos investimentos, o que repercute positivamente na qualidade de vida em Sete Lagoas. Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares desta Casa Legislativa o apoio necessário para a sua aprovação.
Sete Lagoas, 02 de setembro de 2024
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