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materia nº 271/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 271 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS PARA SIDERÚRGICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134239

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-18 Aprovado — —
2024-09-13 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº31 DE 17/09/2024
2024-09-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-03 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T11:11:27.463686-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2024



AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS PARA SIDERÚRGICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º O Município de Sete Lagoas fica autorizado a doar terrenos para as siderúrgicas com atuação em Sete Lagoas, observados os critérios previstos no art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e demais critérios e condições a serem definidos pelo Poder Executivo.

Art. 2º O não cumprimento dos critérios e condições definidos pela administração ou a extinção da finalidade da doação importará em imediata reversão do imóvel ao patrimônio Público Municipal. 



Parágrafo único. As benfeitorias existentes no imóvel, à época da reversão, se incorporarão ao patrimônio Público Municipal.



Art. 3º Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação das doações correrão por conta e responsabilidade dos donatários



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 02 de setembro de 2024



JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem o intuito de autorizar a doação de terrenos para siderúrgicas com atuação em Sete Lagoas, em observância aos critérios previstos na Lei Orgânica, bem como em observância aos critérios e condições a serem definidos pelo Poder Executivo.  Em razão do significativo papel desempenhado pelas siderúrgicas na economia do município, sendo elementar em diversos setores industriais e trazendo reflexos positivos para empregabilidade no município, o objetivo da proposição é garantir segurança, aumentar a produtividade das siderúrgicas e, por conseguinte, gerar emprego e renda para a população, promover  melhorias e o desenvolvimento local, maior arrecadação de impostos, e alavanca para atração de novos investimentos, o que repercute positivamente na qualidade de vida em Sete Lagoas. Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares desta Casa Legislativa o apoio necessário para a sua aprovação. 

Sete Lagoas, 02 de setembro de 2024



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