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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Educação nas escolas da rede pública municipal de Sete Lagoas, com o objetivo de elevar os padrões de ensino, garantir o desenvolvimento integral dos alunos e promover a equidade no acesso e na qualidade da educação.
Art. 2º A Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Educação será implementada com base nos seguintes princípios:
I - Garantia de acesso universal e permanente à educação de qualidade para todos os alunos da rede pública municipal;
II - Valorização dos profissionais da educação, com ênfase na formação continuada e no desenvolvimento de competências pedagógicas;
III - Promoção de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas que respeitem as diversidades culturais, sociais e cognitivas dos alunos;
IV - Incentivo à participação da comunidade escolar e das famílias no processo educacional;
V - Fomento ao uso de tecnologias educacionais e de metodologias ativas de ensino;
VI - Melhoria das infraestruturas escolares, garantindo ambientes seguros, acessíveis e adequados ao ensino e à aprendizagem;
VII - Monitoramento e avaliação contínuos dos resultados educacionais, visando à identificação de áreas de melhoria e à tomada de decisões baseadas em evidências.
Art. 3º Para a implementação da Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Educação, serão adotadas as seguintes ações estratégicas: I - Elaboração e execução de um Plano Municipal de Qualidade da Educação, com metas claras e indicadores de desempenho;
II - Criação de programas de capacitação e atualização para os profissionais da educação, com foco em práticas pedagógicas eficazes e em gestão escolar;
III - Ampliação do acesso a recursos tecnológicos e digitais nas escolas, incluindo a oferta de cursos de informática e o uso de plataformas educacionais online;
IV - Promoção de projetos e programas de apoio pedagógico, voltados para o desenvolvimento das competências básicas e complementares dos alunos;
V - Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino superior, organizações não governamentais e o setor privado, visando ao desenvolvimento de projetos educativos e ao compartilhamento de boas práticas;
VI - Realização de pesquisas e estudos sobre a qualidade da educação no município, a fim de subsidiar a formulação de políticas públicas e a alocação de recursos;
VII - Reestruturação e modernização das instalações físicas das escolas, incluindo a adequação de espaços para atividades culturais, esportivas e recreativas.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação será a responsável pela coordenação, supervisão e execução das ações previstas nesta lei, bem como pela articulação com outros órgãos e entidades envolvidos na política de melhoria da qualidade da educação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 02 de setembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei propõe uma política abrangente para a melhoria da qualidade da educação nas escolas da rede pública municipal de Sete Lagoas, focando em ações estratégicas que envolvem a valorização dos profissionais da educação, a inovação pedagógica, a participação comunitária, e a infraestrutura escolar.
Sete Lagoas, 02 de setembro de 2024.
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Júnior Sousa
Vereador PRD
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