texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2024
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA AGROGEN PARA A ÁREA INDUSTRIAL MEDIANTE DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Autoriza a transferência da Agrogen, empresa do Grupo Vibra Sete Lagoas, com atuação neste município, na Rua Zoélio Sola, n. 1500, bairro Montreal, para a área industrial, em terreno a ser doado conforme definição e critérios a serem definidos pelo Poder Executivo, observados os critérios previstos na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º O não cumprimento dos critérios e condições definidos pela administração ou a extinção da finalidade da doação importará em imediata reversão do imóvel ao patrimônio Público Municipal.
Parágrafo único. As benfeitorias existentes no imóvel, à época da reversão, se incorporarão ao patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação da doação do terreno e efetiva transferência correrão por conta e responsabilidade da donatária
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 02 de setembro de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o intuito de autorizar a transferência da Agrogen, empresa do Grupo Vibra Sete Lagoas, com atuação neste município, na Rua Zoélio Sola, n. 1500, bairro Montreal, para a área industrial, em terreno a ser doado conforme definição e critérios a serem definidos pelo Poder Executivo, observados os critérios previstos na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas. A Agrogen desenvolve relevante papel na economia local, trazendo reflexos positivos para empregabilidade no município, geração de emprego e renda e, portanto, o objetivo da proposição é efetivar a transferência para a área industrial do município – setor específico, planejado e estruturado para o desenvolvimento de atividades industriais, o que repercutirá na garantia da segurança, melhorias e o desenvolvimento local. Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares desta Casa Legislativa o apoio necessário para a sua aprovação.
Sete Lagoas, 02 de setembro de 2024
open original →