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materia nº 274/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 274 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA AGROGEN PARA A ÁREA INDUSTRIAL MEDIANTE DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134251

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-01 Aprovado F —
2024-09-26 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº33 DE 01/10/2024
2024-09-20 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-17 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-01T10:40:43.705016-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2024



AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA AGROGEN PARA A ÁREA INDUSTRIAL MEDIANTE DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º  Autoriza a transferência da Agrogen, empresa do Grupo Vibra Sete Lagoas, com atuação neste município, na Rua Zoélio Sola, n. 1500, bairro Montreal, para a área industrial, em terreno a ser doado conforme definição e critérios a serem definidos pelo Poder Executivo, observados os critérios previstos na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas.

Art. 2º O não cumprimento dos critérios e condições definidos pela administração ou a extinção da finalidade da doação importará em imediata reversão do imóvel ao patrimônio Público Municipal. 



Parágrafo único. As benfeitorias existentes no imóvel, à época da reversão, se incorporarão ao patrimônio Público Municipal.



Art. 3º Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação da doação do terreno e efetiva transferência correrão por conta e responsabilidade da donatária



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 02 de setembro de 2024



JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem o intuito de autorizar a transferência da Agrogen, empresa do Grupo Vibra Sete Lagoas, com atuação neste município, na Rua Zoélio Sola, n. 1500, bairro Montreal, para a área industrial, em terreno a ser doado conforme definição e critérios a serem definidos pelo Poder Executivo, observados os critérios previstos na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas. A Agrogen desenvolve relevante papel na economia local, trazendo reflexos positivos para empregabilidade no município, geração de emprego e renda e, portanto, o objetivo da proposição é efetivar a transferência para a área industrial do município – setor específico, planejado e estruturado para o desenvolvimento de atividades industriais, o que repercutirá na garantia da segurança, melhorias e o desenvolvimento local. Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares desta Casa Legislativa o apoio necessário para a sua aprovação. 

Sete Lagoas, 02 de setembro de 2024



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