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anteprojeto de lei nº _________/2024
Cria o índice de segurança das escolas municipais
Art. 1º Fica criado o Índice de Segurança das Escolas Municipais (ISEM) no âmbito Municipal.
Art. 2º Cada unidade escolar, através de sua diretora ou de seu diretor, informará à Secretaria Municipal de Educação, a respeito do nível de segurança e violência dentro da unidade e no entorno da mesma, visando a construção do índice supracitado.
§ 1º A informação citada no caput se dará de forma em que o responsável pela unidade escolar atribuirá, anualmente, uma nota de zero a dez para o nível de segurança percebido no interior e no entorno do equipamento, correspondendo às seguintes notas
I - de zero a três: nenhuma segurança / muita violência,
II - de quatro a seis: relativa segurança / violência em situações excepcionais
III - de sete a dez: total segurança / nenhuma violência.
§ 2º As notas atribuídas por cada unidade escolar serão recebidas pela Secretaria Municipal de Educação, com identificação de cada unidade escolar e nota atribuída por esta.
Art. 3º O índice citado no art. 1º será construído pela Secretaria Municipal de Educação a partir das informações fornecidas por cada unidade escolar municipal e terá seus resultados publicados no sítio oficial do Município na internet.
§ 1º Os resultados publicados deverão conter a nota atribuída em cada unidade escolar e a nota média geral.
§ 2º A partir da segunda publicação dos resultados, esta deverá conter as notas médias de cada unidade escolar e a nota média geral das últimas publicações, permitindo o comparativo e o atingimento dos objetivos da existência do índice, identificando pontos de melhora e de piora, regiões críticas e áreas com iniciativas bem-sucedidas a serem reproduzidas, orientando a Prefeitura.
Art. 4º A publicação do ISEM se dará anualmente, no primeiro dia útil de julho, a partir do ano posterior ao da publicação desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 05 de setembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
O procedimento proposto por meio deste anteprojeto de lei, visa auxiliar a Prefeitura com a criação de um indicador (ISEM- índice de segurança das escolas municipais) contendo orientação sobre áreas prioritárias para aplicação de políticas públicas, por meio da medição das notas das unidades escolares e acompanhamento de sua evolução.
Atualmente o problema da indisciplina escolar é grave e recorrente tanto nas escolas públicas como privada, mas a indisciplina escolar não é um problema exclusivo das salas de aulas, na maioria das vezes ela está relacionada ao ambiente da comunidade escolar que inclui o ambiente interno e externo da escola.
Esse indicador será mais um aliado para auxiliar no combate ao problema da indisciplina escolar e também uma forma de se compreender a gravidade, profundidade e complexidade do problema e suas implicações na ação e vida da comunidade escolar, que muitas vezes descamba de indisciplina escolar para violência escolar ou policial.
Há de se destacar que a indisciplina escolar é um problema de ordem pedagógica, mas não se pode falar em indisciplina sem ligá-la ao contexto sócio histórico e cultural em que ocorre e por isso o monitoramento da violência no entorno da comunidade escolar ser tão importante para combater tanto a indisciplina como a violência. O AnteProjeto de Lei em tela visa tornar este procedimento um padrão obrigatório, criando o Índice de Segurança das Escolas Municipais -ISEM. Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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