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materia nº 276/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 276 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA NO AMBIENTE DIGITAL.
native_id134257

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Aprovado F —
2024-11-01 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº38 DE 05/11/2024
2024-09-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-10 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T12:07:20.518663-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Institui o Programa de Proteção à Infância no Ambiente Digital.

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção à Infância no Ambiente Digital, com o objetivo de assegurar que usuários menores de 18 (dezoito) anos não acessem conteúdos potencialmente prejudiciais, promovendo um ambiente online seguro para crianças e adolescentes, de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Lei e em consonância com a Constituição Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - Provedores de Aplicações de Internet: Pessoas jurídicas que oferecem

funcionalidades de internet diretamente ao usuário, como redes sociais, sites de busca e serviços de hospedagem de conteúdo.

II - Provedores de Conexão à Internet: Pessoas jurídicas que prestam serviços de conexão à internet aos usuários.

III - Métodos de Verificação de Idade: Técnicas e procedimentos adotados pelos provedores de aplicações de internet e provedores de conexão à internet para assegurar que os usuários sejam maiores de 18 (dezoito) anos ao acessarem conteúdos potencialmente prejudiciais.

Seção II - Requisitos de Verificação de Idade

Art. 3º Todas as empresas de internet e provedores de acesso que ofereçam conteúdo potencialmente prejudicial devem implementar métodos de verificação de idade para assegurar que os usuários sejam maiores de 18 anos, que podem incluir, mas não se limitam a:

I. Verificação de um documento de identidade digitalizado.

II. Verificação através de um serviço independente de verificação de idade de terceiros.

Seção III - Proteção de Dados

Art. 4º Nenhuma empresa ou provedor de acesso pode reter informações identificáveis do usuário após a verificação de idade, exceto conforme permitido por outras leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

Art. 5º A implementação de verificações de idade deve seguir as normas de proteção de dados pessoais conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Seção IV - das Sanções e Penalidades

Art. 6º O descumprimento do disposto no "caput" do Art. 3º desta Lei acarretará ao infrator multa mensal, cujo valor será regulamentado pelo Poder Executivo, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal da Criança e Adolescente da Prefeitura de Sete Lagoas.

Art. 7º Além da sanção pecuniária prevista no Art. 6º desta Lei, os provedores de Aplicações de Internet e provedores de acesso à internet terão suas atividades suspensas no âmbito do Município de Sete Lagoas até que ocorra a completa regularização e conformidade com os requisitos de verificação de idade estabelecidos por esta Lei. A suspensão será aplicada nos seguintes casos:

I - Quando houver recusa explícita ou falha contínua na implementação dos métodos de verificação de idade;

II - Após notificação formal e concessão de prazo de 30 dias para correção das irregularidades, sem que haja comprovação de medidas corretivas por parte das empresas ou provedores.

Seção V - Monitoramento e Relatórios

Art. 8º Os provedores de Aplicações de Internet e provedores de acesso à internet devem fornecer relatórios trimestrais ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente detalhando:

I. As práticas de verificação de idade implementadas.

II. As ações tomadas para corrigir eventuais falhas no sistema de verificação de idade.

Seção VI - Denúncias e Fiscalização

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a criar plataformas de denúncia específicas onde pais, responsáveis ou educadores possam reportar casos de menores de idade acessando conteúdos inadequados.

Parágrafo único: As denúncias feitas por meio dessas plataformas deverão ser analisadas e respondidas pelo órgão competente no prazo máximo de 15 dias, adotando-se as medidas necessárias para verificar a conformidade das empresas denunciadas com os requisitos de verificação de idade estabelecidos por esta Lei.

Art. 10 As plataformas de denúncia deverão garantir a confidencialidade dos denunciantes e proteger os dados pessoais fornecidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Seção VII - Educação e Conscientização

Art. 11 O Poder Executivo promoverá campanhas educativas e programas de conscientização sobre o uso seguro da internet, visando informar pais, responsáveis, educadores e crianças sobre os riscos e a importância dos padrões de proteção para crianças e adolescentes durante o acesso aos conteúdos online.

Seção VI - Controle de Acesso à Internet em Escolas Municipais

Art. 12 Fica o poder executivo autorizado a implementar estratégias, estruturas e equipamentos que limitem o uso de internet nas escolas municipais de Sete Lagoas, nos horários estabelecidos para atividades pedagógicas, garantindo um uso seguro e saudável da tecnologia por crianças e adolescentes.

Parágrafo único - A administração escolar, em conjunto com os professores e a comunidade escolar, definirá os horários apropriados para o acesso à internet, de acordo com as necessidades pedagógicas e de desenvolvimento dos alunos.

Seção VII - Saúde Mental e Bem-Estar Digital

Art. 13 Fica estabelecida a implementação de programas e ações voltados à promoção da saúde mental e do bem-estar digital de crianças, adolescentes e suas famílias nas escolas municipais de Sete Lagoas.

§1º - Os programas de saúde mental devem incluir atividades de conscientização sobre os impactos do uso excessivo da tecnologia, oficinas de habilidades socioemocionais, e acesso a serviços de apoio psicológico para crianças, adolescentes e suas famílias.

§2º - A administração escolar deverá promover campanhas educativas sobre o uso equilibrado da internet, incentivando hábitos saudáveis e o desenvolvimento de habilidades para o uso consciente da tecnologia.

§4º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições especializadas em saúde mental e bem-estar digital para apoiar a implementação e o desenvolvimento contínuo dos programas nas escolas municipais.

§5º - A capacitação dos professores e funcionários incluirá treinamentos sobre a identificação de sinais de problemas de saúde mental relacionados ao uso da tecnologia e estratégias de intervenção.

Seção VIII - Disposições Finais

Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            Sala das Sessões, 05 de setembro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



justificativa

A presente proposta destaca a importância da implantação de um Programa de Proteção da Infância no Ambiente Digital focado na proteção da infância.

A era digital trouxe consigo uma revolução na forma como interagimos, aprendemos e como consumimos entretenimento. No entanto, essa transformação também apresenta desafios significativos, especialmente para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

Crianças e adolescentes são particularmente vulneráveis aos perigos do ambiente digital, incluindo exposição a conteúdos impróprios e exploração sexual, excesso de tempo de tela em celulares e tablets, além de outros riscos que podem ter impactos duradouros em seu desenvolvimento emocional e psicológico.

As empresas provedoras de aplicativos e acesso à internet têm um papel crucial na criação de um ambiente digital seguro. Ao obrigá-las a implementar métodos de verificação de idade, o projeto de lei promove a responsabilidade social corporativa e incentiva práticas de negócios que priorizem a segurança dos usuários mais jovens. Essa abordagem não apenas protege as crianças, mas também fortalece a confiança pública nas plataformas digitais, beneficiando todas as partes envolvidas.

Além das medidas técnicas de verificação de idade, o anteprojeto de lei propõe campanhas educativas e programas de conscientização para informar pais, responsáveis, educadores e crianças sobre os riscos e as melhores práticas de uso seguro da internet. A educação é uma ferramenta poderosa para capacitar a comunidade a tomar decisões informadas e proteger os jovens de maneira assertiva.

O uso excessivo e inadequado da tecnologia pode ter efeitos negativos na saúde mental e no bem-estar de crianças e jovens. O anteprojeto de lei aborda esse problema ao incluir programas voltados para a promoção da saúde mental dessas crianças e adolescentes e do bem-estar digital nas escolas da rede pública. Essas iniciativas são essenciais para ajudar crianças e adolescentes a desenvolverem uma relação saudável com a tecnologia, promovendo um equilíbrio entre o uso digital e outras atividades importantes para seu desenvolvimento.

A proposta de instituir o Programa de Proteção da Infância no Ambiente Digital é uma medida essencial para garantir um futuro digital seguro para nossas crianças e adolescentes. Ao combinar métodos de verificação de idade, educação e apoio à saúde mental, o projeto de lei oferece uma abordagem abrangente e eficaz para enfrentar os desafios do ambiente digital. A implementação dessa política não é apenas uma questão de conformidade legal, mas um imperativo moral para proteger a geração futura e garantir que a tecnologia seja uma força positiva em suas vidas.         Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.



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