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materia nº 277/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 277 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaAUTORIZA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR AÇÕES PARA ASSEGURAR CONDIÇÕES DE PRESENÇA DE BEBÊS E CRIANÇAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS.
native_id134258

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Aprovado F —
2024-11-07 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº39 DE 12/11/2024
2024-09-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-10 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-12T11:18:18.395150-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Autoriza ao Poder Público municipal a instituir ações para assegurar condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização para procedimentos a serem observados pelo Poder Público Municipal com o fim de garantir condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I − os órgãos públicos municipais integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público;

II − as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público municipal.

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Art. 3º Todos os prédios públicos devem possuir fraldários nos banheiros masculinos e femininos.

Art. 4º Todos os prédios públicos devem possuir espaço para amamentação, com o objetivo de:

I - incentivar e possibilitar o aleitamento no ambiente de trabalho;

II - promover a integração da amamentante com o bebê, estimulando o seu desenvolvimento cognitivo e afetivo;

III - oferecer oportunidade e estímulo para o pleno e natural desenvolvimento socioafetivo e psicomotor do bebê; e

IV - acompanhar e orientar a amamentante.

Art. 5º Todos os prédios públicos devem possuir espaço que permita a presença de crianças.

§ 1º Dentre os equipamentos disponíveis, os prédios públicos deverão ter berçário e espaço criança com capacidade de atendimento para atender a todas as crianças listadas como dependentes de seus servidores e funcionários, inclusive terceirizados.

§ 2º Os espaços devem oferecer ambiente seguro de socialização complementar ao da família, obedecerão a critérios de capacidade físico-estrutural, segurança, cuidados de higiene e alimentação em clima afetivo e estimulante ao crescimento do bebê em todos os aspectos.

§ 3º No Berçário, haverá ambiente restrito para amamentação do bebê durante o horário de trabalho.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       Sala das Sessões, 05 de setembro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



justificativa

O cuidado com os filhos deve ser algo compartilhado entre os membros de cada unidade familiar. Cabe, no entanto, ao poder público, viabilizar em suas estruturas condições adequadas para que este cuidado se efetive e não exista prejuízo para o desempenho de suas funções para pessoas com filhos.

Sabemos que na realidade das famílias, há ocasiões que as crianças necessitam estar nos prédios públicos, especialmente naquele período de vida inicial no qual ainda são lactantes.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza que a amamentação exclusiva até o sexto mês de vida do bebê, complementada com outros alimentos até os dois anos de vida, é o ideal no combate à redução da mortalidade infantil, sendo fonte de alimento, de vínculo entre a criança e sua família e de proteção contra inúmeras doenças.

Complementando as leis já existentes, o anteprojeto aqui proposto abarca diferentes relações contratuais e assume a responsabilidade das instituições públicas com as crianças e com a amamentação. Os ambientes dos prédios públicos devem propiciar a todas condições de trabalho adequadas para as ocasiões em que seus filhos e filhas precisem acompanhar seus responsáveis independentemente do tipo de relação trabalhista firmado.

  Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.



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