br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 278/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 278 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE FONOAUDIOLOGIA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134269

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-18 Aprovado — —
2024-09-13 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº31 DE 17/09/2024
2024-09-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-10 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T11:11:27.489989-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

                   ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE FONOAUDIOLOGIA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º O Município torna obrigatória a presença de profissionais da área de Fonoaudiologia na rede pública de ensino do Município de Sete Lagoas.



Parágrafo único: A função dos profissionais de Fonoaudiologia nas escolas será a realização de intervenções para identificar alterações de desenvolvimento na comunicação oral e escrita com do corpo discentes com objetivo da melhoria na qualidade aprendizado, e acompanhamento dos docentes para prevenção de doenças próprias da profissão.



Art. 2° O Executivo regulamentará esta lei.

                                      

                                      Sala das Sessões, 05 de setembro de 2024.







                                 	

































JUSTIFICATIVA



A proposição visa a interlocução entre as áreas de saúde e educação, identificando os déficits de aprendizagem e relacionando-os com possíveis problemas de saúde, através da realização exames clínicos o Profissional Fonoaudiólogo consegue identificar problemas de comunicação nos alunos diagnosticando problemas de linguagem, audição, fala e voz e o acompanhamento dos professores prevenindo doenças ocupacionais próprias da profissão.

A proposição destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

O Regimento interno desta Casa Legislativa destaca no Art. 203 - Anteprojeto de Lei é a proposição, em texto articulado, tendo em vista sugerir à autoridade competente a elaboração de projeto de lei inerente à matéria objeto do anteprojeto.

  Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.



Sala das Sessões, 05 de setembro de 2024.

	

open original →