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ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE FONOAUDIOLOGIA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Município torna obrigatória a presença de profissionais da área de Fonoaudiologia na rede pública de ensino do Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único: A função dos profissionais de Fonoaudiologia nas escolas será a realização de intervenções para identificar alterações de desenvolvimento na comunicação oral e escrita com do corpo discentes com objetivo da melhoria na qualidade aprendizado, e acompanhamento dos docentes para prevenção de doenças próprias da profissão.
Art. 2° O Executivo regulamentará esta lei.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
A proposição visa a interlocução entre as áreas de saúde e educação, identificando os déficits de aprendizagem e relacionando-os com possíveis problemas de saúde, através da realização exames clínicos o Profissional Fonoaudiólogo consegue identificar problemas de comunicação nos alunos diagnosticando problemas de linguagem, audição, fala e voz e o acompanhamento dos professores prevenindo doenças ocupacionais próprias da profissão.
A proposição destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
O Regimento interno desta Casa Legislativa destaca no Art. 203 - Anteprojeto de Lei é a proposição, em texto articulado, tendo em vista sugerir à autoridade competente a elaboração de projeto de lei inerente à matéria objeto do anteprojeto.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2024.
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