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materia nº 279/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 279 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaINSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DA SAÚDE MENTAL NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134270

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-20 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº32 DE 24/09/2024
2024-09-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-10 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-24T10:52:04.368281-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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                   ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.



INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DA SAÚDE MENTAL NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS





Art. 1º Fica instituído o “Selo Escola Amiga da Saúde Mental” distinção a ser concedida anualmente a escolas localizadas no Município de Sete Lagoas que, comprovadamente, contribuam com ações e projetos de inclusão social de pessoas com deficiência intelectual, por meio de ações que visem ao aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações de trabalho, tanto do seu quadro de funcionários contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros.



Art. 2º O Selo criado por esta Lei será atribuído às escolas e instituições da Rede Municipal de Ensino (RME) de Sete Lagoas que cumprirem os seguintes requisitos:



I – apresentação de carta de compromisso constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem à promoção da inclusão de pessoas com deficiência intelectual;



II – divulgação interna e externa de ações afirmativas e informativas que contemplem temas voltados aos fins desta Lei;



III – manutenção do ambiente de trabalho com observância aos princípios de saúde, integridades física e emocional;



IV – celebração de parcerias com órgãos ou instituições que tenham em vista os objetivos desta Lei;



V – promoção de ações internas relacionadas a políticas pedagógicas voltadas à inclusão; 



VI – desenvolvimento de ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate a discriminação a pessoa com deficiência;



VII - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência intelectual na vida comunitária.



Art. 3º O Selo criado por esta Lei terá validade de dois anos, podendo ser renovado, por igual período, no término de sua vigência, desde que atendidos os requisitos referidos no art. 2º desta Lei.



§ 1º  Não haverá limitação à renovação da validade do Selo de que trata esta Lei, observados os requisitos nela estabelecidos.



§ 2º  O Executivo Municipal poderá cancelar o direito ao uso do Selo antes da expiração de sua validade em caso de descumprimento, por parte das escolas, dos requisitos que autorizaram sua concessão.



Art. 4º O Executivo Municipal realizará ações de publicidade e fomento às escolas municipais contempladas com o Selo de que trata esta Lei.



Art. 5º Para a execução das ações previstas no Programa de que trata esta Lei, podem ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre entes governamentais e entre estes e entes não governamentais, devendo ser incluindo o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente como parceiro para execução da lei.



Art. 6º O Executivo regulamentará esta lei.







                                 	







































JUSTIFICATIVA



A proposição visa reconhecer e incentivar as escolas que se comprometem com a inclusão de pessoas com as deficiências intelectuais, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, com a criação do Selo Escola Amiga da Saúde Mental, através de ações que aprimorem e humanizem as relações de trabalho e o ambiente escolar.

A proposição destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

O Regimento interno desta Casa Legislativa destaca no Art. 203 - Anteprojeto de Lei é a proposição, em texto articulado, tendo em vista sugerir à autoridade competente a elaboração de projeto de lei inerente à matéria objeto do anteprojeto.

  Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.



Sala das Sessões, 05 de setembro de 2024.

	

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