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projeto de lei nº _________/2024
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES sobre a importância da vacinação, nas Unidades Públicas de Saúde situadas no município de sete lagoas DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituída a distribuição de informativos conscientizadores, em todas as unidades públicas de saúde situadas no Município de Sete Lagoas, que versem sobre a importância da vacinação.
Art. 2º. A divulgação de que trata esta lei, se fará por meio de distribuição de informativos, veiculação de propagandas ou qualquer outro meio de divulgação que viabilize a conscientização sobre a importância da vacinação em todas as unidades públicas de saúde situadas no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único. Os informativos, propagandas ou quaisquer outros meios previstos no caput devem conter ainda a relação de vacinas que são ofertadas gratuitamente no Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 05 de agosto de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A presente propositura tem por objetivo instituir a distribuição de informativos conscientizadores, em todas as unidades públicas de saúde situadas no Município de Sete Lagoas, que versem sobre a importância da vacinação.
A vacinação é a forma mais eficaz e segura de se adquirir proteção contra uma doença infecciosa. A vacinação elimina ou reduz drasticamente o risco de adoecimento ou de manifestações graves, que podem levar à internação e até mesmo ao óbito.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), por ano, a vacinação evita de dois a três milhões de mortes.
Certo da importância do tema para toda sociedade, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.
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