PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 144/2008.
DESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL
LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL
BOUGANVILLE I E AUTORIZA
INDENIZAR MARCOS AFONSO DUARTE
NOGUEIRA.
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem
de uso institucional, passando a constituir-se em bem imóvel de
categoria dominial do Patrimônio Público Municipal, a área de
terreno localizada no Bairro Residencial Bouganville I
correspondente aos seguintes lotes de propriedade do Município de
Sete Lagoas:
I – lote 09 da Quadra nº 24, medindo
288,00m², com os seguintes limites e confrontações: frente com
extensão de 12.00 metros confrontando com a Rua 08, fundo com
extensão de 12.00 metros confrontando com Paulo de Oliveira Silva,
lado direito com extensão de 24.00 metros confrontando com o lote
08 e lado esquerdo com extensão de 24.00 metros confrontando com
o lote 10;
II – lote 10 da Quadra nº 24, medindo
288,00m², com os seguintes limites e confrontações: frente com
extensão de 12.00 metros confrontando com a Rua 08, fundo com
extensão de 12.00 metros confrontando com Paulo de Oliveira Silva,
lado direito com extensão de 24.00 metros confrontando com o lote
09 e lado esquerdo com extensão de 24.00 metros confrontando com
o lote 11;
III – lote 11 da Quadra nº 24, medindo
288,00m², com os seguintes limites e confrontações: frente com
extensão de 12.00 metros confrontando com a Rua 08, fundo com
extensão de 12.00 metros confrontando com Paulo de Oliveira Silva,
lado direito com extensão de 24.00 metros confrontando com o lote
10 e lado esquerdo com extensão de 24.00 metros confrontando com
o lote 12;
IV – lote 12 da Quadra nº 24, medindo
288,00m², com os seguintes limites e confrontações: frente com
extensão de 12.00 metros confrontando com a Rua 08, fundo com
extensão de 12.00 metros confrontando com Paulo de Oliveira Silva,
lado direito com extensão de 24.00 metros confrontando com o lote
11 e lado esquerdo com extensão de 24.00 metros confrontando com
o lote 13;
V – lote 13 da Quadra nº 24, medindo
288,00m², com os seguintes limites e confrontações: frente com
extensão de 12.00 metros confrontando com a Rua 08, fundo com
extensão de 12.00 metros confrontando com Paulo de Oliveira Silva,
lado direito com extensão de 24.00 metros confrontando com o lote
12 e lado esquerdo com extensão de 24.00 metros confrontando com
o lote 14;
VI – lote 14 da Quadra nº 24, medindo
288,00m², com os seguintes limites e confrontações: frente com
extensão de 12.00 metros confrontando com a Rua 08, fundo com
extensão de 12.00 metros confrontando com Paulo de Oliveira Silva,
lado direito com extensão de 24.00 metros confrontando com o lote
13 e lado esquerdo com extensão de 24.00 metros confrontando com
o lote 15;
VII – lote 15 da Quadra nº 24, medindo
288,00m², com os seguintes limites e confrontações: frente com
extensão de 12.00 metros confrontando com a Rua 08, fundo com
extensão de 12.00 metros confrontando com Paulo de Oliveira Silva,
lado direito com extensão de 24.00 metros confrontando com o lote
14 e lado esquerdo com extensão de 24.00 metros confrontando com
o lote 16;
VIII – lote 16 da Quadra nº 24, medindo
288,00m², com os seguintes limites e confrontações: frente com
extensão de 12.00 metros confrontando com a Rua 08, fundo com
extensão de 12.00 metros confrontando com Paulo de Oliveira Silva,
lado direito com extensão de 24.00 metros confrontando com o lote
15 e lado esquerdo com extensão de 24.00 metros confrontando com
o lote 17.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a indenizar o expropriado Marcos Afonso Duarte
Nogueira pela desapropriação de imóveis de sua propriedade
declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 3.779 de 26 de
agosto de 2008, na forma de dação em pagamento dos lotes
desafetados no art.1º desta Lei, avaliados em R$ 58.000,00
(cinqüenta e oito mil reais).
Art. 3º As despesas referentes ao registro
cartorário decorrente da aplicação desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
2.02.2.04.122.0002.2001.33903900.010000 – Ficha 081 ou àquela a
esta correspondente no exercício subseqüente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de
outubro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2008.
DESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL
LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL
BOUGANVILLE I E AUTORIZA INDENIZAR
MARCOS AFONSO DUARTE NOGUEIRA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Trazemos a apreciação dessa Casa Legislativa a
proposição que a esta se acosta, objetivando a autorização para o Poder
Público Municipal desafetar área no bairro residencial Bouganville I e
indenizar o expropriado Sr. Marcos Afonso Duarte Nogueira.
Inicialmente informamos que esta proposição
atende às considerações legais, sendo apresentada toda a documentação
necessária: laudos de avaliação, croquis, memoriais descritivos, certidão de
registro das áreas desapropriadas e das áreas em dação em pagamento,
declaração de aceitação da indenização, declaração da Secretaria
Municipal da Fazenda e cópia do Decreto de desapropriação do imóvel.
O Município declarou de utilidade pública, por
meio do Decreto nº 3.779 de 26 de agosto de 2008, a área A12-A, medindo
445,00m², e a área A12-C, medindo 282,00m², para abertura de via pública
entre a Rua Osvaldo de Paula França e a portaria e a bilheteria do Estádio
Democrata Futebol Clube, melhorando o trânsito e facilitando o acesso ao
local.
Importante ressaltar que a Constituição Federal,
em seu artigo 5º, inciso XXIV, estabelece garantias fundamentais de
proteção aos interesses dos expropriados e afirma que as desapropriações
de imóveis urbanos por necessidade ou utilidade pública, deverão ser
realizadas mediante justa e prévia indenização.
Ressaltamos que, apesar de haver diferença entre
os valores apurados pelos laudos de avaliação das áreas desapropriadas e
das áreas que serão oferecidas em dação em pagamento, foi ajustado um
acordo entre o Município e o expropriado que aceitou expressamente os
termos propostos, conforme declaração em anexo.
Esclarece que o valor foi apurado pela Comissão
avaliadora instituída pelo Decreto nº 3.324 de 07 de agosto de 2006,
composta por servidores com conhecimentos e experiência no ramo
imobiliário.
Por fim, pretende o Município ressarcir ao
proprietário dos imóveis desapropriados uma indenização razoável, o que
possibilitará a transferência do bem ao patrimônio municipal de maneira
pacífica.
Deste modo, solicitamos aos nobres edis a
apreciação e conseqüente aprovação do Projeto de Lei em comento e ao
ensejo apresentamos a todos votos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de
outubro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal