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materia nº 442/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 442 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À DISCRIMINAÇÃO POLÍTICA CONTRA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-11-05 Redação Final F —
2024-10-29 Aguardando Parecer — —
2024-10-23 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº37 DE 29/10/2024
2024-10-18 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº36 DE 22/10/2024
2024-10-16 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-09-12 Aguardando Parecer — —
2024-09-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-10 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-29T12:11:18.183365-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-10-22T13:54:11.129676-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

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 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA 
MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À
DISCRIMINAÇÃO POLÍTICA CONTRA À
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Semana
Municipal de Enfrentamento à Discriminação Política contra à Pessoa com Deficiência”, na 
semana do dia 21 de setembro, anualmente, no âmbito Municipal de Sete Lagoas.
Parágrafo único: Para fins do disposto nesta lei, considera-se discriminação política contra 
a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade 
de impedir ou restringir o exercício de direito político pelas pessoas com deficiência.
Art. 2º - Poderão ser promovidas as seguintes diretrizes que promovam o respeito aos direitos 
da pessoa com deficiência no ambiente político:
I - Informar, difundir e compartilhar conhecimento acerca do conjunto de termos, expressões, 
manifestações comportamentais capacitistas, desestimulando estigmas, a inferiorização e a 
discriminação sobre as pessoas com deficiência em todos os ambientes, especificamente nesta 
Lei, no ambiente político;
II – Estimular o conhecimento e o uso do sistema de escrita em relevo anagliptografia para 
leitura Braille, língua de sinais e o uso de instrumentos tecnológico acessíveis no ambiente 
político;
III - Fomentar a leitura periódica do estatuto jurídico da pessoa com deficiência previsto na 
Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 nesses espaços;
IV - Promover e oportunizar o exercício da autonomia desses cidadãos na vida política,
desenvolvendo e implementando medidas que ampliem esta participação;
V - Garantir o direito de participação política e combater a discriminação e a desigualdade de 
tratamento no acesso às instâncias de representação e no exercício de suas atividades 
políticas;
VI – Promover a interseccionalidade na concepção e na implementação das ações voltadas 
para o enfrentamento à discriminação política contra a mulher com deficiência;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 09 de setembro de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
 
 
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei entende-se o conjunto de esforços na construção de práticas 
educativas em busca de uma sociedade mais justa e igualitária no Município de Sete 
Lagoas, tendo o ambiente político um local de difusão de compreensão dessa igualdade 
material, através de uma semana para reflexão do tema e ações de enfrentamento a todas 
as formas de discriminação política que tenha foco a pessoa com deficiência.
A finalidade do Projeto de Lei é estimular a implantação do letramento inclusivo 
no que pese os direitos da pessoa com deficiência, consiste na capacidade de entender e 
interpretar as informações sobre o combate à discriminação à pessoa com deficiência no 
ambiente político.
Como promoção de política pública de ação afirmativa contida na Lei Federal 
LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Município editou a LEI Nº 8478 DE 
19 DE AGOSTO DE 2015, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
De tal sorte, não há qualquer dúvida sobre a constitucionalidade da proposição 
em tela está dentro do âmbito legiferante de autonomia municipal, na esfera do seu 
peculiar interesse, e, portanto, do permissivo constitucional insculpido no artigo 30, 
inciso I, da Constituição Federal, que autoriza os entes municipais a legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Também se encontram em vigor na Câmara Municipal a RESOLUÇÃO 
Nº1.203/2022, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA COMPLIANCE 
ANTIDISCRIMINATÓRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS”.
Pelo exposto, a fim de homenagear os desenvolvedores do evento, solicito aos 
nobres pares o apoio à proposição. 
 
 Sala das Sessões, 09 de setembro de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
 

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