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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA
MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À
DISCRIMINAÇÃO POLÍTICA CONTRA À
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Semana
Municipal de Enfrentamento à Discriminação Política contra à Pessoa com Deficiência”, na
semana do dia 21 de setembro, anualmente, no âmbito Municipal de Sete Lagoas.
Parágrafo único: Para fins do disposto nesta lei, considera-se discriminação política contra
a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade
de impedir ou restringir o exercício de direito político pelas pessoas com deficiência.
Art. 2º - Poderão ser promovidas as seguintes diretrizes que promovam o respeito aos direitos
da pessoa com deficiência no ambiente político:
I - Informar, difundir e compartilhar conhecimento acerca do conjunto de termos, expressões,
manifestações comportamentais capacitistas, desestimulando estigmas, a inferiorização e a
discriminação sobre as pessoas com deficiência em todos os ambientes, especificamente nesta
Lei, no ambiente político;
II – Estimular o conhecimento e o uso do sistema de escrita em relevo anagliptografia para
leitura Braille, língua de sinais e o uso de instrumentos tecnológico acessíveis no ambiente
político;
III - Fomentar a leitura periódica do estatuto jurídico da pessoa com deficiência previsto na
Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 nesses espaços;
IV - Promover e oportunizar o exercício da autonomia desses cidadãos na vida política,
desenvolvendo e implementando medidas que ampliem esta participação;
V - Garantir o direito de participação política e combater a discriminação e a desigualdade de
tratamento no acesso às instâncias de representação e no exercício de suas atividades
políticas;
VI – Promover a interseccionalidade na concepção e na implementação das ações voltadas
para o enfrentamento à discriminação política contra a mulher com deficiência;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei entende-se o conjunto de esforços na construção de práticas
educativas em busca de uma sociedade mais justa e igualitária no Município de Sete
Lagoas, tendo o ambiente político um local de difusão de compreensão dessa igualdade
material, através de uma semana para reflexão do tema e ações de enfrentamento a todas
as formas de discriminação política que tenha foco a pessoa com deficiência.
A finalidade do Projeto de Lei é estimular a implantação do letramento inclusivo
no que pese os direitos da pessoa com deficiência, consiste na capacidade de entender e
interpretar as informações sobre o combate à discriminação à pessoa com deficiência no
ambiente político.
Como promoção de política pública de ação afirmativa contida na Lei Federal
LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Município editou a LEI Nº 8478 DE
19 DE AGOSTO DE 2015, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
De tal sorte, não há qualquer dúvida sobre a constitucionalidade da proposição
em tela está dentro do âmbito legiferante de autonomia municipal, na esfera do seu
peculiar interesse, e, portanto, do permissivo constitucional insculpido no artigo 30,
inciso I, da Constituição Federal, que autoriza os entes municipais a legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Também se encontram em vigor na Câmara Municipal a RESOLUÇÃO
Nº1.203/2022, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA COMPLIANCE
ANTIDISCRIMINATÓRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS”.
Pelo exposto, a fim de homenagear os desenvolvedores do evento, solicito aos
nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
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