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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______/2024
ALTERA A LEI N. 1.040, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE SETE LAGOAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º O art. 488 da Lei n. 1.040, de 06 de novembro de 1964, que “Institui o Código de Postura de Sete Lagoas e contém outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 488. A empresa ou concessionária deverá atender aos interessados, diariamente no horário de 7 às 22 horas.”
Parágrafo único: As solenidades fúnebres poderão ocorrer diariamente no horário de 7 às 22 horas, observadas as peculiaridades de cada caso e as condições e circunstâncias do cadáver, ficando a critério da família e ou responsáveis legais a fixação do horário do velório, observado o horário limite de 7 às 22 horas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 09 setembro de 2024
JUSTIFICATIVA
Serviços funerários consistem em serviço de interesse local e de caráter essencial e, portanto, estão constitucionalmente inseridos na competência municipal, conforme art. 30, V, da CR. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, em seu artigo 39, XVII, estabelece que “compete ao Município dispor sobre o serviço funerário e cemitério, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas”. A matéria está regulamentada no Código de Posturas Municipal, que pode ser alterada por meio de Lei Complementar, conforme previsto no art. 75 Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas.
É de conhecimento notório que o velório, primeira parte do funeral, é o momento de despedida de um ente querido e é muito justo que este período de despedimento tenha a máxima dignidade e altivez. E, para tanto, faz-se necessário disponibilizar um tempo razoável de duração dos velórios em Sete Lagoas, sendo o mesmo maior ao que atualmente se pratica no município, o que foi objeto de discussão pela Comissão para estudos e levantamentos para revisão e atualização da legislação municipal que trata de serviço funerário e cemitério, instituída pela Portaria 16.664/2024
Portanto, o presente projeto visa estabelecer um tempo razoável para as homenagens, condolências e despedidas de forma digna e, diante da relevância do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sete Lagoas, 09 de setembro de 2024
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