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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaALTERA A LEI N. 1.040, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE SETE LAGOAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id134351

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-10-30 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-10-29 Aguardando Parecer — —
2024-10-16 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA 77ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CLJ DE 16/10/2024
2024-09-20 Aguardando Parecer — —
2024-09-20 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-17 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______/2024 



ALTERA A LEI N. 1.040, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE SETE LAGOAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º O art. 488 da Lei n. 1.040, de 06 de novembro de 1964, que “Institui o Código de Postura de Sete Lagoas e contém outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 488. A empresa ou concessionária deverá atender aos interessados, diariamente no horário de 7 às 22 horas.”

Parágrafo único: As solenidades fúnebres poderão ocorrer diariamente no horário de 7 às 22 horas, observadas as peculiaridades de cada caso e as condições e circunstâncias do cadáver, ficando a critério da família e ou responsáveis legais a fixação do horário do velório, observado o horário limite de 7 às 22 horas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 09 setembro de 2024



JUSTIFICATIVA

Serviços funerários consistem em serviço de interesse local e de caráter essencial e, portanto, estão constitucionalmente inseridos na competência municipal, conforme  art. 30, V, da CR. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, em seu artigo 39, XVII, estabelece que “compete ao Município dispor sobre o serviço funerário e cemitério, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas”. A matéria está regulamentada no Código de Posturas Municipal, que pode ser alterada por meio de Lei Complementar, conforme previsto no art. 75 Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas.

É de conhecimento notório que o velório, primeira parte do funeral, é o momento de despedida de um ente querido e é muito justo que este período de despedimento tenha a máxima dignidade e altivez. E, para tanto, faz-se necessário disponibilizar um tempo razoável de duração dos velórios em Sete Lagoas, sendo o mesmo maior ao que atualmente se pratica no município, o que foi objeto de discussão pela Comissão para estudos e levantamentos para revisão e atualização da legislação municipal que trata de serviço funerário e cemitério, instituída pela Portaria 16.664/2024

 Portanto, o presente projeto visa estabelecer um tempo razoável para as homenagens, condolências e despedidas de forma digna e, diante da relevância do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.



Sete Lagoas, 09 de setembro de 2024



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