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materia nº 446/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 446 / 2024
Date 2024-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICPAL DO PSICOPEDAGOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134360

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-21 Redação final enviada ao Executivo — Redação Final enviada ao Executivo
2024-11-18 Redação Final F —
2024-11-06 Aguardando Parecer — —
2024-11-01 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº38 DE 05/11/2024
2024-10-23 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº37 DE 29/10/2024
2024-10-22 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-09-20 Aguardando Parecer — —
2024-09-20 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-17 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T12:07:20.296574-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-10-29T12:11:17.994088-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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                                                     PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2024.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICPAL DO PSICOPEDAGOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos o "Dia Municipal do Psicopedagogo" no âmbito do Município de Sete Lagoas, a ser celebrado anualmente no dia 12 de novembro, com o objetivo de reconhecer e homenagear os profissionais da psicopedagogia pelo seu papel fundamental na promoção da aprendizagem, no diagnóstico e tratamento de dificuldades de aprendizagem, bem como na inclusão educacional.



Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 11 de setembro de 2024.







JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                                                  































JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a data de homenagem com intuito de reconhecer a importância que o Psicopedagogo tem numa sociedade.

A psicopedagogia possui instrumentos e procedimentos próprios da área, ainda que seja essencialmente inter e transdisciplinar, tendo sua base na psicologia e na pedagogia, além de dialogar com outras áreas. A atividade psicopedagogia tem como objetivos: propor ações frente aos processos de aprendizagem e suas dificuldades; contribuir para os processos de inclusão escolar e social; realizar pesquisas cientifica no campo da psicopedagogia; mediar as relações interpessoais nos processos de aprendizagem com vistas à prevenção de dificuldades e/ou à resolução de conflitos.

A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.  [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.   

                                              

                                Sala das Sessões, 11 de setembro de 2024.



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                 

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