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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICPAL DO PSICOPEDAGOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos o "Dia Municipal do Psicopedagogo" no âmbito do Município de Sete Lagoas, a ser celebrado anualmente no dia 12 de novembro, com o objetivo de reconhecer e homenagear os profissionais da psicopedagogia pelo seu papel fundamental na promoção da aprendizagem, no diagnóstico e tratamento de dificuldades de aprendizagem, bem como na inclusão educacional.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a data de homenagem com intuito de reconhecer a importância que o Psicopedagogo tem numa sociedade.
A psicopedagogia possui instrumentos e procedimentos próprios da área, ainda que seja essencialmente inter e transdisciplinar, tendo sua base na psicologia e na pedagogia, além de dialogar com outras áreas. A atividade psicopedagogia tem como objetivos: propor ações frente aos processos de aprendizagem e suas dificuldades; contribuir para os processos de inclusão escolar e social; realizar pesquisas cientifica no campo da psicopedagogia; mediar as relações interpessoais nos processos de aprendizagem com vistas à prevenção de dificuldades e/ou à resolução de conflitos.
A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
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