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PROJETO DE LEI Nº _____/2024
ALTERA A LEI 7.548 DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica acrescido o § 4º no artigo 11 da lei 7.548 de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º Os veículos escolares utilizados para a finalidade desta lei poderão ter sido fabricados há no máximo 21 (vinte e um) anos, devendo ser, obrigatoriamente substituídos por outro mais novo, até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem a idade estabelecida.”
Art. 2º - Essa lei entra em vigor da data de sua publicação..
Câmara Municipal de Sete Lagoas, 06 de setembro de 2024.
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CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O transporte escolar de alunos é um meio essencial de garantia ao direito à educação de crianças e adolescentes, especialmente aos mais carentes que moram distantes da escola. Nesse contexto, é importante relembrar o problema da pandemia da COVID-19, que assolou o mundo entre 2020 e 2021, período em que praticamente o comércio fechou e os transportadores escolares ficaram sem receita, uma vez que os alunos estavam acessando as aulas via internet.
Dessa forma, os profissionais do transporte escolar passaram muitas dificuldades, já que essa atividade ficou quase dois anos parada, fazendo com que eles gastassem suas reservas financeiras para sobreviver. Assim sendo, é importante garantir mais 2 anos de funcionamento aos veículos circulantes, para que os profissionais consigam recompor suas reservas financeiras e adquirir veículos mais novos para circulação dos escolares.
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CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador
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