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materia nº 447/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 447 / 2024
Date 2024-09-11
EmentaALTERA A LEI 7.548 DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-11-29 Redação Final F —
2024-11-13 Aguardando Parecer — —
2024-11-12 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12/11/2024
2024-11-11 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P APROVADO EM REUNIÃO ORDINÁRIA Nº39 DE 12/11/2024
2024-11-08 INSTRUÍDO — DEVOLUÇÃO DO PROJETO SEM PARECER CONFORME OFÍCIO ANEXO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO
2024-11-07 Aguardando Parecer — —
2024-11-05 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA 80ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CLJ DE 05/11/2024
2024-11-05 Aguardando Parecer — —
2024-10-22 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA 78ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CLJ DE 22/10/2024
2024-09-27 Aguardando Parecer — —
2024-09-27 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-12T11:40:48.877757-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-11-12T11:18:18.104914-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _____/2024



ALTERA A LEI 7.548 DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







Art. 1º - Fica acrescido o § 4º no artigo 11 da lei 7.548 de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º Os veículos escolares utilizados para a finalidade desta lei poderão ter sido fabricados há no máximo 21 (vinte e um) anos, devendo ser, obrigatoriamente substituídos por outro mais novo, até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem a idade estabelecida.”



Art. 2º - Essa lei entra em vigor da data de sua publicação..



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 06 de setembro de 2024.





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CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Vereador









JUSTIFICATIVA

O transporte escolar de alunos é um meio essencial de garantia ao direito à educação de crianças e adolescentes, especialmente aos mais carentes que moram distantes da escola. Nesse contexto, é importante relembrar o problema da pandemia da COVID-19, que assolou o mundo entre 2020 e 2021, período em que praticamente o comércio fechou e os transportadores escolares ficaram sem receita, uma vez que os alunos estavam acessando as aulas via internet.

Dessa forma, os profissionais do transporte escolar passaram muitas dificuldades, já que essa atividade ficou quase dois anos parada, fazendo com que eles gastassem suas reservas financeiras para sobreviver. Assim sendo, é importante garantir mais 2 anos de funcionamento aos veículos circulantes, para que os profissionais consigam recompor suas reservas financeiras e adquirir veículos mais novos para circulação dos escolares.





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CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Vereador



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