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materia nº 282/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 282 / 2024
Date 2024-09-12
Ementa“INSTITUI A “CAMPANHA IDOSOS ÓRFÃOS DE FILHOS VIVOS”, QUE VISA CONSCIENTIZAR E COMBATER O ABANDONO DE IDOSOS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id134381

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Aprovado F —
2024-11-07 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº39 DE 12/11/2024
2024-09-20 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-17 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-12T11:18:18.408234-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

“Institui a “Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos”, que visa conscientizar e combater o abandono de idosos, no Município de Sete Lagoas.



Art. 1º Fica instituída a “Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos”, que visa conscientizar e combater o abandono de idosos, a qual deverá ser realizada durante o mês de outubro.

Art. 2º Anualmente, no mês de outubro, serão realizadas atividades e mobilizações direcionadas à conscientização sobre o abandono de idosos, com foco ao combate a essa problemática, destacando-se a importância da proteção, bem como do cuidado aos idosos dentro do ambiente familiar.

Art. 3º Por meio da colaboração serão implementadas iniciativas em conformidade com os preceitos do Estatuto do Idoso, de maneira articulada com os poderes executivo, legislativo e judiciário, assim como em estreita cooperação com organizações e instituições do movimento social e órgãos governamentais.

Parágrafo Único - Essa abordagem tem como finalidade fortalecer o engajamento na conscientização sobre o abandono de idosos, abrangendo uma variedade de ações, entre outras medidas:

I - Realização de Eventos;

II - Promoção de Palestras e Atividades Educativas, nos núcleos de Convivência de Idosos (NCIs), e no Centro de Referência da Cidadania do Idoso;

III - Veiculação de Campanhas na Mídia;

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Sala das Sessões, 12 de setembro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



justificativa

A Constituição Federal em seu artigo 229, assim dispõe:

“Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

Ao longo da vida, somos ensinados que nossos pais são nossas referências. Quando crianças e adolescentes, eles cuidam de nós. Com o passar do tempo e a chegada da terceira idade, a lógica se inverte: nós cuidamos dos nossos pais.

Nas últimas décadas surgiu uma geração de pais sem filhos presentes, por força de uma cultura de independência e autonomia levada ao extremo, que impacta negativamente no modo de vida de toda a família.

O objetivo principal da campanha é “ampliar a divulgação e a conscientização sobre a importância dos cuidados com os idosos, promovendo reflexões e ações preventivas”, bem como a orientação, conscientização, discussão e prevenção de cuidados, abordando as consequências da negligência familiar.

É costumeiro ouvirmos falar sobre o abandono afetivo dos pais em relação aos filhos, o que, inclusive, tem gerado em nossos tribunais diversas indenizações, que surgem não como uma forma de compelir o outro a amar o filho, mas de responsabilizá-lo pela conduta omissiva que ocasionou uma lesão emocional.

Dessa forma, considerando a importância da medida, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta, com todas as razões de interesse público que motivam a sua adoção.           Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.



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