anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre a celebração de contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com clínicas especializadas em cirurgia para correção em mulheres que sofram de exoftalmia ou proptose ocular (olhos salientes, ressaltados) em virtude da doença ocular.
Art. 1º O Poder Público, por meio de seus órgãos responsáveis, celebrará contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com clínicas especializadas em cirurgias para correção em mulheres que sofram de exoftalmia ou proptose ocular (olhos salientes, ressaltados) em virtude da doença ocular da tireoide, conhecida como síndrome de Graves que provoca o hipertiroidismo.
Parágrafo Único: As ações previstas neste artigo deverão ser implementadas em conformidade com os avanços tecnológicos e inovações em procedimentos médicos, incluindo a promoção de novas tecnologias cirúrgicas e terapêuticas, sempre visando a melhor qualidade de vida e o atendimento integral das pacientes.
Art. 2º A execução será feita pelo órgão responsável, que poderá realizar parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º O Poder Público, por meio de seus órgãos competentes, estabelecerá o quantitativo necessário de clínicas e profissionais, com base na demanda de pessoas que necessitam do procedimento cirúrgico.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias), contados da data de sua publicação, definindo os detalhes para a concessão.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA As doenças de tireoide costumam afetar principalmente pessoas entre 20 e 40 anos do sexo feminino. Estima-se que a cada 10 mulheres, pelo menos 5 possuam algum distúrbio na glândula, que é responsável por fazer parte da regulação do nosso metabolismo e funcionamento dos nossos principais órgãos como o coração, intestino, cérebro e o fígado. A doença mais comum entre elas é o hipotireoidismo, ou seja, a produção insuficiente de hormônios tireoidianos.
Ao longo da vida, as mulheres estão sujeitas a diferentes tipos de flutuações hormonais.
O início do período menstrual, a puberdade, é marcado por um aumento na produção de estrogênio. Na gestação existe um pico de produção tanto de estrogênio quanto de prolactina.
Esses são momentos em que podem surgir disfunções na tireoide. Já no climatério e na menopausa, os níveis estrogênicos despencam.
A presença destes hormônios, por sua vez, está diretamente ligada à função da tireoide e, por isso, tem relação com o desenvolvimento de doenças na região, o que acaba sendo potencializado durante um tratamento com anticoncepcionais e até mesmo com a reposição hormonal.
Ademais os distúrbios de tireoide podem ser genéticos e que as mulheres tendem a ser mais acometidas por eles, é de se esperar que famílias com predominância feminina venham a ter mais doenças nesta glândula.
A Doença de Graves, provoca o Hipertireoidismo, sendo que, nesse caso, a tireoide produz hormônios em excesso, prejudicando o funcionamento do metabolismo e levando o paciente a sentir ansiedade, arritmia, sudorese intensa e um aumento exagerado de apetite, que curiosamente não traz ganho de peso.
Assim sendo, a Oftalmopatia de Graves é uma doença autoimune crônica que afeta os tecidos retrobulbares dos olhos, aumentando a gordura e os músculos orbitários, dando ao glob ocular volume maior que o normal, o qual se situa dentro de uma cavidade óssea, sem nenhuma elasticidade, tendo consequentemente a protusão do globo ocular para fora da órtiba para aliviar a compressão.
Com isso, ocasiona uma deformidade visível envolvendo a face, acarretando me olhares fixos e comentários por outras pessoas, trazendo angústia aos pacientes, principalmente em mulheres que muitas vezes perdem sua autoestima e isso acarreta em problemas psicológicos, como depressão e ansiedade.
Por isso, a intervenção cirúrgica se faz necessária, a fim de que as pacientes preservem sua capacidade funcional visual e o seu bem-estar. Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.