PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA
DIVULGAREM EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL A
TODOS OS SEUS FREQUENTADORES O PERCENTUAL
DO COUVERT ARTÍSTICO EFETIVAMENTE
REPASSADO AO ARTISTA E CRIA O SELO “AQUI SE
RESPEITA O MÚSICO” NO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de lazer como restaurantes, bares, ou congêneres que
ofereçam apresentações artísticas musicais ao vivo, obrigados a divulgar, em local
visível e acessível à pessoa com deficiência visual e a pessoa idosa e a todos os seus
frequentadores, o percentual do couvert artístico efetivamente repassado ao artista, no
Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Fica criado o selo “Aqui se respeita o Músico”, a ser concedido aos
estabelecimentos comerciais que repassarem 100% (cem por cento) do valor cobrado de
couvert artístico diretamente ao artista.
Art. 3º O selo “Aqui se respeita o Músico” terá validade mínima de um ano, renovável
por igual período, desde que o estabelecimento empresarial comprova a manutenção dos
critérios legais e regulamentares.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem o previsto no art. 1º desta
lei estarão sujeitos à sanção que couber definida no Decreto Municipal nº 6015 de 30 de
novembro de 2018 (Regulamenta Sanções Administrativas do Programa Municipal de
Orientação e Defesa do Consumidor - Procon do Município de Sete lagoas).
Parágrafo Único Toda arrecadação decorrente da infração mencionada no Art. 4º desta
lei, será destinada ao Fundo Municipal do Conselho Municipal das Pessoas com
Deficiência.
Art. 5º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º terão prazo de 180 dias contados da
publicação desta Lei para se adequarem aos seus termos.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em primeiro plano pretende a valorização da classe artística.
Em segundo plano, entende-se como conjunto de esforços na construção de práticas
consumeristas mais justas, igualitárias e transparentes no Município de Sete Lagoas, pois,
em tela visualiza-se direitos Constitucionais, a saber: o Direito do Consumidor, o
consumidor com deficiência visual ou idoso, fundamentado nos Princípios da Igualdade
e da Dignidade da Pessoa Humana.
Convém destacar que o art. 55, §1º, do Código do Direito do Consumidor confere
aos Municípios a prerrogativa de controlar e fiscalizar a produção, industrialização,
distribuição, publicidade de produtos ou serviços e o mercado de consumo, no interesse
do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. Com efeito, adotando-se
o método de interpretação sistemática, a competência municipal para suplementar a
legislação consumerista estaria expressa neste dispositivo.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM. “Art. 35.
Compete, privativamente ao Município: (...) II - legislar sobre assuntos de interesse
local.”
A matéria em questão não encontra vedação ao estabelecida na LOM, que versa
de iniciativa privativa do Prefeito (art. 76 da LOM), nada obstando que o Poder
Legislativo tenha iniciativa de lei neste sentido.
Os Municípios podem suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, entre
outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às
competências fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24,
tendo o Poder Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre
matéria de interesse local.
Ressalta-se que a Comissão de Legislação e justiça desta Casa Legislativa
mantém precedentes favoráveis as matérias correlatas às normas de postura do Município,
sendo que o Princípio da livre iniciativa não constitui um princípio absoluto, e assim pode
ceder quando em conflito com outro, no que pese o princípio basilar da dignidade da
pessoa humana.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN