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materia nº 452/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 452 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA DIVULGAREM EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL A TODOS OS SEUS FREQUENTADORES O PERCENTUAL DO COUVERT ARTÍSTICO EFETIVAMENTE REPASSADO AO ARTISTA E CRIA O SELO “AQUI SE RESPEITA O MÚSICO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134396

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-12-27 Redação Final F —
2024-12-23 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº45 DE 24/12/2024
2024-12-18 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº14 DE 20/12/2024
2024-12-13 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº44 DE 17/10/2024
2024-11-11 INSTRUÍDO — —
2024-10-30 Aguardando Parecer — —
2024-10-30 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-10-04 Aguardando Parecer — —
2024-10-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-17 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T08:09:10.378291-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-12-20T16:08:15.685991-03:00 RETIRADO 8 0 0
2024-12-17T11:19:29.036212-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS 
ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA
DIVULGAREM EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL A 
TODOS OS SEUS FREQUENTADORES O PERCENTUAL 
DO COUVERT ARTÍSTICO EFETIVAMENTE 
REPASSADO AO ARTISTA E CRIA O SELO “AQUI SE 
RESPEITA O MÚSICO” NO MUNICÍPIO DE SETE 
LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de lazer como restaurantes, bares, ou congêneres que 
ofereçam apresentações artísticas musicais ao vivo, obrigados a divulgar, em local 
visível e acessível à pessoa com deficiência visual e a pessoa idosa e a todos os seus 
frequentadores, o percentual do couvert artístico efetivamente repassado ao artista, no 
Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Fica criado o selo “Aqui se respeita o Músico”, a ser concedido aos 
estabelecimentos comerciais que repassarem 100% (cem por cento) do valor cobrado de 
couvert artístico diretamente ao artista.
Art. 3º O selo “Aqui se respeita o Músico” terá validade mínima de um ano, renovável 
por igual período, desde que o estabelecimento empresarial comprova a manutenção dos 
critérios legais e regulamentares.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem o previsto no art. 1º desta 
lei estarão sujeitos à sanção que couber definida no Decreto Municipal nº 6015 de 30 de 
novembro de 2018 (Regulamenta Sanções Administrativas do Programa Municipal de 
Orientação e Defesa do Consumidor - Procon do Município de Sete lagoas).
Parágrafo Único Toda arrecadação decorrente da infração mencionada no Art. 4º desta 
lei, será destinada ao Fundo Municipal do Conselho Municipal das Pessoas com 
Deficiência. 
Art. 5º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º terão prazo de 180 dias contados da 
publicação desta Lei para se adequarem aos seus termos.
 Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
 
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em primeiro plano pretende a valorização da classe artística. 
Em segundo plano, entende-se como conjunto de esforços na construção de práticas 
consumeristas mais justas, igualitárias e transparentes no Município de Sete Lagoas, pois,
em tela visualiza-se direitos Constitucionais, a saber: o Direito do Consumidor, o 
consumidor com deficiência visual ou idoso, fundamentado nos Princípios da Igualdade 
e da Dignidade da Pessoa Humana.
Convém destacar que o art. 55, §1º, do Código do Direito do Consumidor confere 
aos Municípios a prerrogativa de controlar e fiscalizar a produção, industrialização, 
distribuição, publicidade de produtos ou serviços e o mercado de consumo, no interesse 
do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. Com efeito, adotando-se 
o método de interpretação sistemática, a competência municipal para suplementar a 
legislação consumerista estaria expressa neste dispositivo.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços 
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência 
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM. “Art. 35. 
Compete, privativamente ao Município: (...) II - legislar sobre assuntos de interesse 
local.”
A matéria em questão não encontra vedação ao estabelecida na LOM, que versa 
de iniciativa privativa do Prefeito (art. 76 da LOM), nada obstando que o Poder 
Legislativo tenha iniciativa de lei neste sentido.
Os Municípios podem suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, entre 
outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às 
competências fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, 
tendo o Poder Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre 
matéria de interesse local.
Ressalta-se que a Comissão de Legislação e justiça desta Casa Legislativa 
mantém precedentes favoráveis as matérias correlatas às normas de postura do Município, 
sendo que o Princípio da livre iniciativa não constitui um princípio absoluto, e assim pode 
ceder quando em conflito com outro, no que pese o princípio basilar da dignidade da 
pessoa humana.
 Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição. 
 
 Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
 

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