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ANTEPROJETO DE LEI Nº .........................2024/GJS
INSTITUI O PROGRAMA DE PRÁTICAS DE CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa de práticas de construção sustentável no município de Sete Lagoas.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
I – promover o aumento da prática de construções sustentáveis;
II – incentivar a utilização de fontes de energia sustentáveis;
III – incentivar a prática de construções que reduzam o impacto ambiental, com a utilização racional de recursos naturais e a redução de resíduos;
IV – fomentar a capacitação e a qualificação de profissionais e cidadãos para as práticas de construção sustentável.
Art. 3º O programa terá a realização de cursos, palestras, congressos, oficinas, seminários e outros, de forma continuada, para a capacitação e qualificação dos profissionais da área de construção e cidadãos.
Art. 4º O município, através da secretaria competente poderá estabelecer cronograma, a ser divulgado através de seus canais de comunicação.
Art. 5º Poderão ser celebrados convênios e parcerias com empresas, fundações públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e pessoa jurídica de direito público.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente proposição correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sete Lagoas, 16 de setembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa conscientizar e capacitar profissionais e cidadãos quanto às práticas de construção sustentável. Já contamos com diversas leis e normas que visam melhores práticas. No entanto, nem sempre há uma conscientização da importância de manter uma determinada área do terreno permeável, conforme determina a Lei de Uso e Ocupação do Solo, por exemplo. Para além de uma mera exigência legal, há uma questão ambiental relevante, que precisa ser levada em consideração.
Com as formações permanentes, poderemos formar cidadãos e profissionais conscientes com as melhores práticas de construção, que respeitem o meio ambiente, juntamente com o desenvolvimento urbano.
Sete Lagoas, 16 de setembro de 2024.
Júnior Sousa
Vereador PRD
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