br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 453/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 453 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaALTERA A LEI Nº 9.739, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA CONCEDER TRANSPARÊNCIA AOS REPASSES FINANCEIROS OBRIGATÓRIOS DOS BENEFÍCIOS NACIONAIS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIA. (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)
native_id134398

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Aguardando Parecer — —
2025-07-02 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-07-02 Aguardando Parecer — —
2025-06-04 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA 16º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CLJ DE 04/06/2025
2025-05-28 Aguardando Parecer — —
2025-05-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-06 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE SUBSTITUTIVO Nº01
2024-10-25 Sobrestado — CONFORME INSTRUÇÕES DA PROCURADORIA, O AUTOR SOLICITARÁ A DEVOLUÇÃO PARA MELHORES ADEQUAÇÕES.
2024-09-17 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2024



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – IFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às endemias (ACE), vinculados às equipes de Estratégias de Saúde familiar- ESF`s e de Controle de Zoonoses e da dengue a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional IFA recebida anualmente do Ministério da saúde nos termos das Portarias n°s 350/GM/MS/2002 2488/GMN/MS/2011 e n° 8.474 de 22 de Junho de 2015 e na Lei Federal n° 12.994 de 17 de Junho de 2014, e no Art. 9° C, §4° da lei Federal n° 11.350 de 5 de Outubro de 2006, visando reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.



Art. 2° O montante do repasse previsto no artigo 1° desta Lei será advindo do valor recebido do Governo Federal – Ministério da Saúde no último trimestre da cada ano, conforme Portaria n° 314 de 28 de Fevereiro de 2014 que estabelece os valores normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde (ACS) e de Agentes de Combates às Endemias (ACE), efetivamente repassado ao Município. 

§ 1°. O valor de que trata esse artigo será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional-IFA dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) a Agentes de Combate às Endemias (ACE) afetivamente repassado ao Município nos termos da Portaria n°1.243/2015, conforme o valor do repasse do recurso financeiro da parcela adicional e de que trata está Lei, sendo efetuado em uma parcela única e individualizada em partes iguais pelo (ACE) registrados no Sistema Nacional de Estabelecimentos da Estratégia de Saúde da Família – ESF`s e no Controle de Zoonoses e da Dengue. 

§ 2°. Os valores indicados serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate as Endemias (ACE), no mês subsequente ao recebimento dos recursos do Governo Federal – Ministério da Saúde. 

§ 3°. Farão Jus ao Incentivo Financeiro Adicional-IFA previsto nesta lei, os agentes Comunitários de Saúde (ACS), e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), que se encontrem em pleno exercício de suas funções e estejam desenvolvendo participação efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade, conforme suas atribuições profissionais.

§ 4°. Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados. 

a) Desvio de função – São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico; 

b) Afastamento e/ou Licenciados - Todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade, férias e auxílio doença inferior a 180 (cento e oitenta dias).



 Art. 3°. O Incentivo Finaceiro Adicional IFA somente será pago aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e aos Agentes de Combates às Endemias (ACE) enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde. 

Parágrafo único. É vedado ao Poder Executivo Municipal fazer uso de qualquer fonte de receita para o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional IFA que não seja a estipulada no artigo 1° desta Lei. 



Art. 4º O valor repassado por meio desta Lei não tem natureza salarial e não se incorporará aos vencimentos dos Agentes beneficiados, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

Parágrafo Único. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor do incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei. 



Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, sendo suplementada se necessário de acordo a Lei Orçamentária Anual. 



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões de Sete Lagoas, 12 de setembro de 2024.

























JUSTIFICATIVA



A presente proposta visa garantir o fortalecimento das políticas de atenção básica à saúde, estimular os profissionais nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, e visa ainda promover a efetiva participação desses agentes na promoção da saúde da coletividade. 

Hoje, vários municípios brasileiros já aprovaram Lei Municipal regulamentando o tema, e determinando o repasse deste incentivo adicional enviado exclusivamente pelo Ministério da Saúde a esses profissionais de saúde, estes que por muitas vezes põem sua saúde em risco em favor dos que mais precisam de acolhimento no que se refere a saúde e qualidade de vida. 

Aos agentes comunitários de saúde que desempenham uma função importantíssima a toda população deste município, de sol a sol, chuva a chuva, principalmente em favor daquelas pessoas em comunidades mais carentes, levando médicos, enfermeiros e demais profissionais para a casa dos usuários do SUS, independente da área que necessitam de apoio ao Agente de Saúde é uma figura fundamental na saúde da família, pois leva as necessidades das famílias até a equipe de profissionais que intervirão junto à comunidade. 

O Agente de Saúde mantém o fluxo o fluxo contrário das UPAS e hospitais desafogando os atendimentos nesses locais de saúde, trazendo uma enorme economia para o município, trabalhando com a promoção e prevenção de doenças, acompanhando gestantes, acamados, idosos, hipertensos, diabéticos e toda população mais vulnerável em áreas de maior risco.

Ainda, o Agente de Combate a Endemias trabalha fazendo a vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais buscando a eliminação de focos endêmicos, com inspeção cuidadosa das caixas d’água, calhas e telhados, aplicação de larvicidas, evitando desta forma o surto e proliferação das doenças. 

Assim sendo, acreditamos que a aprovação deste projeto de lei contribuirá significativamente para o fortalecimento das políticas públicas de saúde em nosso município, promovendo a valorização dos profissionais que desempenham papel fundamental na promoção e bem-estar da população. 

Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste importante instrumento legislativo.



Sala das Sessões de Sete Lagoas, 12 de setembro de 2024.







___________________________________



CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Vereador



open original →