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REQUERIMENTO _________/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Sr. Prefeito Duílio de Castro à comissão permanente de licitação ao Núcleo de Licitações e Compras, solicitando que responda por qual motivo não se encontra incluído no Portal Transparência/Licitações o processo licitatório a seguir e que informe a partir de qual data a mesma estará disponível:
Processo Licitatório nº 172/2022, Pregão Eletrônico nº 067/2022, torna público aos interessados a celebração do seguinte instrumento: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 077/2023, celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a empresa MICROSETE LTDA (nem o contrato e nem o aditivo constam no Portal Transparência).
Processo Licitatório nº 018/2024, Pregão Eletrônico nº 005/2024, Registro de Preços nº 004/2024, Ata de Registro de Preços n° 004/2024, celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a empresa ALL WORK COMERCIAL LTDA (o contrato não consta no Portal Transparência).
Processo Licitatório nº 018/2024, Pregão Eletrônico nº 005/2024, Registro de Preços nº 004/2024, Ata de Registro de Preços n° 002/2024, celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a empresa MA COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA (o contrato não consta no Portal Transparência).
JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público.
Sala de Sessões, 17 de Setembro de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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