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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº ___/2024.
ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DE 20 DE MARÇO DE 1990.
Art. 1º Insere os §§ 2º e 3º e renumera o parágrafo único ao art. 126 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, com as seguintes redações:
Art. 126 (...)
I – (...
II – (...
III – (...)
§ 1º É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação ou transformação de entidade de sua administração indireta.
§ 2º Os projetos de lei de que trata este artigo serão discutidos e votados em dois turnos, considerando-se aprovados quando obtiverem, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º A extinção ou desestatização, como privatização, concessão pública e parceria público-privada (PPP), de autarquia municipal prestadora de serviço público de saneamento básico, autorizada nos termos deste artigo, dependerá da realização prévia de, no mínimo, três audiências públicas com interstício de trinta dias entre cada uma, bem como de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do Município.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Sete Lagoas, 09 de setembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas que pretende modificar a redação do artigo 126. A presente proposição objetiva garantir o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a instituição e extinção de autarquia e fundação pública municipal, dentre outras hipóteses previstas no art. 126 da LOM.
Além do mais, a alteração proposta busca prever a realização prévia de, no mínimo, três audiências públicas com interstício de trinta dias entre cada uma, além da consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do Município, no caso de extinção ou desestatização, como privatização, concessão pública e parceria público-privada (PPP), de autarquia municipal prestadora de serviço público de saneamento básico.
Trata-se, portanto, de medida que pretende resguardar a segurança jurídica, bem como garantir a ampla participação popular nas discussões e deliberações de proposições que envolverem tais matérias, que se mostram de extrema relevância e que impactam diretamente toda a população.
Diante da importância desse instrumento para nosso Município é que requeremos seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres Edis.
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