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PROJETO DE LEI N°_____/2024.
ALTERA A LEI Nº 9.108, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 QUE " INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PROIBINDO O USO DE ABRAÇADEIRA DE NYLON EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO VETERINÁRIO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Art. 1º Fica alterada a Lei 9.108 de 28 de outubro de 2020 que " Institui o programa de proteção aos animais no âmbito do Município de Sete Lagoas e dá outras providências", que passa a ter a seguinte redação:
Art. 19. Fica proibido o uso de abraçadeira de nylon em procedimento cirúrgico veterinário realizado no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Os demais artigos deverão ser renumerados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa, no Município de Sete Lagoas, alterar a lei que instituiu a proteção dos animais no Município, proibindo o uso de abraçadeira de nylon em procedimento cirúrgico veterinário realizado no Município. Na Capital a lei foi recém publicada: LEI Nº 11.748, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 Proíbe o uso de abraçadeira de nylon em procedimento cirúrgico veterinário realizado no Município.
A proteção constitucional visa resguardar a dignidade existencial e a incolumidade física e psicológica dos animais contra os atos abusivos e cruéis, bem como, também, indiretamente, de tutelar o sentimento vastamente disseminado na sociedade no sentido de que a nossa própria dignidade é afrontada quando presenciamos maus-tratos.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Conforme disposto no artigo 23, inciso VII, da Constituição Federal “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora”, e ainda o artigo 24, inciso VI, do mesmo diploma legal sustenta que “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
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