texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar espaço para a prática de manobras com motocicletas, o "wheeling", cria a "Rua do Grau", e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar, um espaço para a prática de manobras com motocicletas, o "WHEELING".
Art. 2º Os adeptos desta modalidade esportiva, para poder usufruir do espaço a que se refere o artigo anterior, deverão comprovar o uso de equipamentos de segurança necessários à prática, além do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) comprovadamente em dia. Parágrafo Único.
Deverá o Poder Executivo se atentar às legislações específicas sobre o tema, como o Código de Trânsito Brasileiro, O Plano Diretor e o Código de Posturas Municipal, no momento da destinação da via para a atividade, respeitando as legislações Ambientais.
Art. 3º Fica criada a "Rua do Grau", espaço destinado à prática de atividades esportivas e culturais em logradouros públicos, no âmbito do Município de Sete Lagoas.
Art. 4º As práticas esportivas desenvolvidas nesses espaços ficarão a critério da secretaria competente.
Art. 5º A Secretaria competente destinará vias com pavimento asfáltico para a prática preferencialmente nos finais de semana, sendo ofertados da forma que achar conveniente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo criar mais opções de atividades esportivas em nossa Cidade, com mais espaços de lazer . A presente proposição deixa o Poder Executivo com a liberdade de executar as ações da forma que julgar mais procedente, dentro de seu planejamento próprio, lhe dando a faculdade de regulamentar a presente Lei via ato normativo próprio.
Trata também da regulamentação do "WHEELING", manobras executadas com motocicletas pelos praticantes que comprovadamente estejam utilizando os equipamentos de segurança próprios para a prática, além da exigência de estarem quites com o IPVA da motocicleta que será usada para tal fim e o uso de equipamentos de segurança necessários à prática.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2024.
open original →