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materia nº 287/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 287 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR ESPAÇO PARA A PRÁTICA DE MANOBRAS COM MOTOCICLETAS, O "WHEELING", CRIA A "RUA DO GRAU", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id134435

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Aprovado F —
2024-10-10 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº35 DE 15/10/2024
2024-10-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-10-01 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-15T12:03:40.053775-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº            DE 2024.



“Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar espaço para a prática de manobras com motocicletas, o "wheeling", cria a "Rua do Grau", e dá outras providências.”



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar, um espaço para a prática de manobras com motocicletas, o "WHEELING". 

Art. 2º Os adeptos desta modalidade esportiva, para poder usufruir do espaço a que se refere o artigo anterior, deverão comprovar o uso de equipamentos de segurança necessários à prática, além do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) comprovadamente em dia. Parágrafo Único. 

Deverá o Poder Executivo se atentar às legislações específicas sobre o tema, como o Código de Trânsito Brasileiro, O Plano Diretor e o Código de Posturas Municipal, no momento da destinação da via para a atividade, respeitando as legislações Ambientais. 

Art. 3º Fica criada a "Rua do Grau", espaço destinado à prática de atividades esportivas e culturais em logradouros públicos, no âmbito do Município de Sete Lagoas. 

Art. 4º As práticas esportivas desenvolvidas nesses espaços ficarão a critério da secretaria competente. 

Art. 5º A Secretaria competente destinará vias com pavimento asfáltico para a prática preferencialmente nos finais de semana, sendo ofertados da forma que achar conveniente.



Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2024.







JUSTIFICATIVA

A presente proposta tem por objetivo criar mais opções de atividades esportivas em nossa Cidade, com mais espaços de lazer . A presente proposição deixa o Poder Executivo com a liberdade de executar as ações da forma que julgar mais procedente, dentro de seu planejamento próprio, lhe dando a faculdade de regulamentar a presente Lei via ato normativo próprio. 

Trata também da regulamentação do "WHEELING", manobras executadas com motocicletas pelos praticantes que comprovadamente estejam utilizando os equipamentos de segurança próprios para a prática, além da exigência de estarem quites com o IPVA da motocicleta que será usada para tal fim e o uso de equipamentos de segurança necessários à prática.





Sala das Sessões, 19 de setembro de 2024.







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