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ANTEPROJETO DE LEI Nº .........................2024/GJS
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS (TIPOS 01 E 02) QUE PRECISAM FAZER EXAMES QUE EXIJAM JEJUM TOTAL OU PARCIAL, EM LABORATÓRIOS, POSTOS DE SAÚDE, CLÍNICAS, HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica instituída a prioridade no atendimento em laboratórios, postos de saúde, clínicas, hospitais e demais unidades de saúde aos portadores de Diabetes Mellitus, tipos 01 e 02, para a realização de exames que exijam jejum total ou parcial, no município de Sete Lagoas.
Art. 2º Terão direito à prioridade no atendimento que trata esta Lei , os pacientes que comprovem através de laudo médico ou exame que ateste a patologia.
Parágrafo único. O paciente deverá informar que é portador da patologia no ato da marcação do exame.
Art. 3º O atendimento prioritário aos diabéticos ocorrerá nas mesmas condições que outros grupos prioritários como idosos, gestantes e deficientes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sete Lagoas, 19 de setembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei prevê que os laboratórios, postos de saúde, clínicas, hospitais, e similares, fiquem obrigados a oferecer atendimento prioritário aos pacientes que comprovarem ser portadores de Diabetes Mellitus em exames que seja necessário jejum total ou parcial.
Os portadores de Diabetes Mellitus (tipos 01 e 02) precisam realizar exames periódicos, os quais exigem jejum de oito a doze horas. Sendo que, ao permanecer por horas sem a ingestão de alimentos, há a redução dos níveis de glicemia, o que pode gerar diversos malefícios aos diabéticos, tais como taquicardia, tonturas, desmaios e outros.
O atendimento prioritário aos diabéticos acontecerá da mesma forma como já acontece com outros grupos como idosos, gestantes e deficientes. O paciente deverá apresentar laudo médico comprovando que possui diabetes para poder ter direito ao tratamento prioritário. É importante destacar que a aprovação do presente projeto vai de encontro à Política Nacional de Prevenção ao Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética (Lei nº. 13. 895/2019), sendo que “Dados de uma pesquisa da Organização Mundial de Saúde (OMS) mostram que 16 milhões de brasileiros sofrem de diabetes, doença que pode levar a cegueira, insuficiência renal, amputação entre outros problemas. De acordo com o estudo, a taxa de incidência de diabetes cresceu 61,8% entre 2006 e 2016. Importante destacar que o atendimento prioritário aos diabéticos já é realidade em diversos municípios.
Sete Lagoas, 19 de setembro de 2024.
Júnior Sousa
Vereador PRD
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