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materia nº 289/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 289 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “PORTEIRO PARCEIRO DO IDOSO” NO ÂMBITO DOS CONDOMÍNIOS DA CIDADE DE SETE LAGOAS.
native_id134447

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Aprovado F —
2024-11-21 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº41 DE 26/11/2024
2024-11-14 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº40 DE 19/11/2024
2024-09-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-24 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T11:51:01.594019-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre a implementação do projeto “Porteiro Parceiro do Idoso” no âmbito dos condomínios da cidade de Sete Lagoas. 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito dos condomínios da cidade de Sete Lagoas, o projeto "Porteiro Parceiro do Idoso", que tem por objetivo capacitar porteiros e equipes de administração de condomínios para identificar e atender adequadamente as necessidades dos idosos que moram sozinhos.

Art. 2º - O projeto "Porteiro Parceiro do Idoso" deverá seguir as seguintes diretrizes:

I - Levantamento de Dados: realizar um levantamento detalhado sobre a quantidade de idosos que moram sozinhos em condomínios na cidade de Sete Lagoas.

II - Parcerias: estabelecer parcerias com associações de moradores, administradoras de condomínios e entidades voltadas ao cuidado dos idosos.

III - Capacitação: desenvolver um programa de capacitação para porteiros e equipes de administração de condomínios, abordando temas como primeiros socorros, identificação de sinais de vulnerabilidade, técnicas de comunicação e empatia.

IV - Apoio Psicológico: oferecer suporte psicológico para os porteiros, para que estejam preparados emocionalmente para lidar com situações de emergência e estresse.

V - Relação com a UBS: estabelecer um sistema de cadastro para que cada idoso tenha a sua Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência identificada e registrada, facilitando o acesso a cuidados de saúde.

VI - Monitoramento e Avaliação: implementar um sistema de monitoramento contínuo para avaliar a eficácia do programa e realizar ajustes necessários.

Art. 3º - As atividades previstas no âmbito do projeto incluem:

I - Workshops e Palestras: realização de eventos de capacitação presenciais e online.

II - Material Didático: produção e distribuição de manuais e cartilhas com orientações práticas.

III - Plataforma de Suporte: criação de uma plataforma online para suporte contínuo e troca de informações entre os participantes do programa.

IV - Redes de Apoio: fomento à criação de redes de apoio entre os moradores e as equipes dos condomínios.

Art. 4º - Constituem resultados do projeto "Porteiro Parceiro do Idoso" a serem perseguidos:

I - Melhoria na qualidade de vida dos idosos que moram sozinhos.

II - Redução de incidentes e emergências envolvendo idosos.

III - Maior integração e solidariedade entre os moradores dos condomínios.

IV - Porteiros e administradores de condomínios mais preparados e confiantes no atendimento a idosos.

V - Melhoria no acesso aos serviços de saúde através do cadastramento na UBS de referência.

Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei em 180 dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                            Sala das Sessões, 19 de setembro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



justificativa

A verticalização da cidade de Sete Lagoas tem sido cada vez mais intensa, sendo como consequência o aumento do número de idosos que habitam esses empreendimentos, muitos dos quais moram sozinhos. Diante dessa realidade, é essencial que o poder público tome medidas para orientar e capacitar os condomínios na atenção e suporte a esses moradores.

O anteprojeto "Porteiro Parceiro do Idoso" propõe capacitar porteiros e equipes de administração de condomínios para identificar e atender adequadamente as necessidades dos idosos que moram sozinhos, criando um ambiente mais seguro e acolhedor e promovendo o bem-estar e a qualidade de vida dessa parcela da população. Além disso, ao estabelecer uma relação direta com a UBS de referência, contribuirá para que os idosos tenham acesso fácil e rápido aos cuidados de saúde necessários.        Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.



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