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materia nº 290/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 290 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS MODALIDADES EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, FORMAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS
native_id134448

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Aprovado F —
2024-11-28 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº42 DE 03/12/2024
2024-09-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-24 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T11:12:02.002481-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre a criação das modalidades Educação de Jovens e Adultos, Formação Profissional Continuada, no âmbito da rede municipal de ensino de Sete Lagoas

Art. 1º - Fica criada, no âmbito da rede municipal de ensino de Sete Lagoas, as modalidades EJAFIC - Educação de Jovens e Adultos, Formação Profissional Continuada e CIEJAFIC - Centro de Educação de Jovens e Adultos, Formação Profissional Inicial e Continuada, com os seguintes propósitos:

I - Propor orientações formativas na área profissional, contextualizadas com a formação educacional vigente no sistema EJA/CIEJA.

II - Conscientizar sobre a importância da formação profissional inicial continuada para aqueles educandos que não tiveram acesso ao ensino formal na idade apropriada, bem como proporcionar possibilidade de conclusão do ensino de forma supletiva.

III - Ampliar as possibilidades para o mercado de trabalho com a implantação de cursos de qualificação profissional integrados à educação de jovens e adultos.

IV - Desenvolver competências e habilidades profissionais em integração com as áreas do conhecimento do núcleo comum, com o objetivo de reduzir a evasão escolar na referida modalidade de educação.

V - Ofertar e disseminar, por meio de políticas intersetoriais e intersecretariais, um sistema gerenciador de vagas de emprego que será disponibilizado em site oficial, a ser concebido pela municipalidade.

Art. 2º - A modalidade educacional e profissional deverá contemplar, entre outros, os seguintes programas:

I - Princípios: Construção de uma cidadania plena, educação libertária, trabalho e profissionalização consciente.

II - Atentar para o surgimento de múltiplas possibilidades de emprego como objeto de interesse social, empoderando os educandos a buscarem relações em mídias sociais, compartilhando oportunidades e possibilidades empregatícias.

III - Organizar itinerários formativos com eixos tecnológicos e formação cidadã.

IV - As abordagens nas referidas formações profissionais devem observar aspectos de ética, trabalho e noções de direitos trabalhistas e deveres como cidadão pleno.

V - A Secretaria Municipal de Educação deverá organizar, de forma regional, exposições, congressos técnicos e palestras voltadas para o mundo do trabalho, bem como envolver no processo educacional sindicatos, cooperativas e empresas.

§ 1º - Os programas tratados neste artigo serão desenvolvidos em colaboração com equipamentos públicos ou privados disponíveis na ocasião.

§ 2º - O poder público deverá, para a consecução dos objetivos desta lei, valer-se da cooperação intersecretarial e intersetorial, bem como de parcerias com institutos educacionais e Associações Civis Sem Fins Lucrativos, com vasta experiência comprovada neste campo de atuação, firmando convênios com as três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal.

§ 3º - Também poderão participar empresas públicas, privadas e de capital misto, oferecendo estágios profissionais e formação complementar.

Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei em 180 dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  Sala das Sessões, 19 de setembro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



justificativa

É de conhecimento público e notório que os muitos desafios das equipes técnicas da Secretaria de Educação, seja em nível federal, estadual ou municipal, estão relacionadas ao alto índice de evasão escolar na modalidade de educação de jovens, adultos e idosos.

Diversas são as causas que levam os educandos matriculados nesta modalidade a abandonarem os estudos.

Este anteprojeto de lei propõe a criação da modalidade EJAFIC/CIEJAFIC no âmbito da rede municipal de ensino de Sete Lagoas, integrando educação de jovens e adultos com formação profissional inicial e continuada. Entre os objetivos do projeto estão: desenvolver programas que unam formação educacional e qualificação profissional, visando à empregabilidade e à redução da evasão escolar; organizar itinerários formativos com eixos tecnológicos e formação cidadã; e criar um sistema gerenciador de vagas de emprego, a ser disponibilizado em site oficial da municipalidade. Além disso, prevê a cooperação intersecretarial e intersetorial para o desenvolvimento dos programas, incluindo parcerias com ONGs, OSCIPs e empresas públicas e privadas, bem como o envolvimento de sindicatos, cooperativas e empresas no processo educacional por meio de exposições, congressos e palestras.

A possibilidade de empregabilidade neste contexto escolar permitirá um

desenvolvimento sustentável nos territórios onde houver essa iniciativa, potencializando as economias locais e favorecendo uma reflexão teórica sobre uma cidadania mais ativa.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.





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