anteprojeto de lei nº _________/2024
Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas nas escolas públicas municipais, em casos de condições climáticas extremas, e dá outras providências
Art. 1º - Fica autorizada a dispensa das aulas presenciais de alunos, professores, profissionais da educação e funcionários terceirizados às unidades escolares da rede pública de ensino municipal nas escolas públicas municipais, quando verificadas condições climáticas extremas.
Art. 2º - Para fins de aplicação desta lei, consideram-se como condições climáticas extremas:
I- ondas de calor que ultrapassem as médias máximas previstas para a região;
II- ondas de frio que ultrapassem as médias mínimas previstas para a região;
III- precipitação acima da média e inundações;
IV- vendavais;
V- umidade relativa do ar abaixo de 20% (vinte por cento);
VI- concentração de poluentes que ocasionam índice de qualidade do ar como nocivo.
VII- deslizamentos de terra nas áreas próximas à unidade escolar.
Art. 3º - A dispensa presencial será comunicada pela Secretaria Municipal de Educação e pelas Diretorias Regionais de Educação sempre que os órgãos e institutos oficiais de clima emitam a previsão de condições climáticas extremas na região em que esteja localizada a unidade escolar.
Parágrafo único – Caberá à Secretaria Municipal de Educação estabelecer a sistemática de comunicação e as regras de atuação remota das aulas nos dias de dispensa presencial.
Art. 4º - A dispensa das aulas presenciais não prejudicará a frequência dos alunos ou dos professores e demais servidores e funcionários da unidade escolar, sendo considerado como dia letivo para todos os efeitos legais, não causando prejuízo funcional ou salarial aos servidores e trabalhadores das unidades escolares.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação deverá conceder auxílio-alimentação aos alunos, a ser pago em espécie, referente aos dias de dispensa presencial, em valor adequado para assegurar sua alimentação nas mesmas condições que teria na unidade escolar.
Art. 6º - Caso a unidade escolar possua estrutura física integralmente adaptada às condições climáticas, especialmente quanto a climatização, ventilação, umidificação e coberturas adequadas, poderá ser estabelecido o sistema híbrido presencial e remoto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sessões, 15 de fevereiro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
O presente anteprojeto de lei tem por objetivo construir uma sistemática de dispensa presencial de alunos, professores, servidores e funcionários das escolas municipais, frente às atuais, graves e sérias mudanças climáticas que, a cada dia mais, afetam o Brasil e o mundo.
Em complemento com outras iniciativas, e especialmente considerando a incapacidade do Município de assegurar a estrutura física adaptada e adequada das escolas da rede pública, quanto a climatização e isolamento térmico, assegurar que professores, funcionários e alunos não precisem se deslocar em dias de calor intenso, tempo seco, ar poluído, é o mínimo que se pode fazer para garantir qualidade de vida.
Afinal, infelizmente, em pleno 2024, ainda há escolas que não têm cobertura de quadras poliesportivas. A imensa maioria não possui arborização e sistema de escoamento adequado das águas pluviais e sistemas de ventilação e climatização.
É preciso, obviamente, cuidar da infraestrutura escolar para assegurar melhores condições do ambiente educacional, para professores, alunos e todos envolvidos no processo educacional. Mas, para além disso, é preciso cuidar da qualidade de vida, em meio a eventos climáticos sérios, extremos e que causam a curto e longo prazos doenças e prejudicam a qualidade de vida e da educação ofertada Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.