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anteprojeto de lei nº _________/2024
Autoriza o Executivo Municipal instituir o Plano Municipal Emergencial de Enfrentamento aos efeitos das Mudanças Climáticas ocasionadas pelo aquecimento global no Município de Sete Lagoas.
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a instituição de Plano Municipal Emergencial de Enfrentamento aos Efeitos das Mudanças Climáticas ocasionadas pelo aquecimento global em conjunto às ações mitigadoras em vigência no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º - São objetivos do Plano Municipal Emergencial de Enfrentamento dos riscos e efeitos das Mudanças Climáticas Extremas:
I - Atendimento prioritário em unidades de saúde para crianças, idosos e pessoas com comorbidades, especialmente doenças respiratórias;
II - Criação de políticas públicas emergenciais para mitigação das causas e efeitos ocasionados pelas mudanças climáticas extremas;
III - Combate a ações que proporcionem riscos à saúde humana, animal, meio ambiente e a biodiversidade;
IV - Criação de Comitê Intersecretarial para o enfrentamento e acompanhamento das ações relativas aos riscos climáticos extremos;
V - Enfrentamento aos incêndios florestais, poluição atmosférica e danos causados por desastres naturais e mudanças climáticas extremas;
VI - Conscientizar e informar a população sobre às ações e práticas preventivas aos danos causados pelos eventos climáticos extremos.
Art. 3º - Fica criado Comitê Emergencial Intersecretarial com a participação da Defesa Civil para estudos e implantação de políticas públicas eficazes de enfrentamento relativos aos riscos climáticos extremos à saúde da população paulistana.
Parágrafo único. Poderão participar das reuniões do Comitê, especialistas de saúde, meio-ambiente e outras que se julgar necessárias para o amplo atendimento do que se pretende.
Art. 4º- Poderão ser implantados simultaneamente a criação do Comitê, pontos de apoio para o atendimento médico às pessoas, especialmente àquelas em situação de rua, havendo a distribuição gratuita de água, máscaras descartáveis e protetor solar para ações imediatas de prevenção a doenças causadas pela exposição solar.
Parágrafo único. Poderão ser realizados atendimentos de triagem para encaminhamento médico em unidades de saúde do município, caso seja constatado problemas respiratórios e outros sintomas que coloquem em risco à saúde dessas pessoas.
Art. 5º - Os hospitais, unidades básicas e aquelas de pronto atendimento deverão dispor de leitos adaptados para o atendimento de situações extremas afetos pela qualidade do ar.
Art. 6º - Poderão ser implantados postos de atendimento da Defesa Civil para o atendimento voltado a recomendações à população para mitigar os efeitos do clima seco e informações para a prevenção de malefícios e danos à saúde.
Art. 7º - Durante o período em que estiver ocorrendo eventos e desastres com riscos extremos provenientes da poluição atmosférica, poderá ser oferecida a opção de trabalho remoto para trabalhadores idosos e pessoas com comorbidades, sem prejuízo de suas atividades laborais.
Art. 8º - Para a prevenção ao agravamento de doenças respiratórias em crianças e adolescentes e a ocorrência de novos casos, a Secretaria Municipal de Educação poderá suspender as aulas presenciais e aderir a aulas remotas
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões, 19 de setembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
O presente anteprojeto de lei visa instituir Plano Municipal Emergencial de Enfrentamento aos efeitos das Mudanças Climáticas ocasionadas pelo aquecimento global, bem como a criação de
Comitê Intersecretarial com vistas aos problemas ocasionados pelas queimadas ocorridas no País, especialmente em cidades do interior paulista, em conjunto a outras situações de risco extremas que tem afetado diretamente a qualidade do ar na Cidade de Sete Lagoas. Com base nas últimas notícias veiculadas, temos a constatação que o grupo prioritário parta atendimento: No momento, as pessoas mais afetadas com as mudanças são: crianças, idosos e pessoas com comorbidades. O Brasil vive a pior seca em 44 anos, além de estar registrando temperaturas mais altas do que o normal para o período. O cenário tem levado ao alastramento de queimadas em todas as regiões do país, que ameaçam a biodiversidade, enchem o céu de fumaça e, em alguns casos, colocam em risco até a infraestrutura. A baixa umidade causa ressecamento da pele, desconforto nos olhos, boca e nariz. Entre as recomendações estão: beber bastante líquido, evitar exposição ao sol nas horas mais quentes do dia, evitar a prática de atividades físicas. Também são recomendados o uso hidratante para pele e umidificar o ambiente. Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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