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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2024
CRIA O DISTRITO DE FAZENDA VELHA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criado o “Distrito de fazenda Velha” no Município de Sete Lagoas, com distinção de áreas, demonstração de ruas, quadras, lotes, limitações de propriedades adjacentes e demais detalhamento descritos em memorial descritivo em poder da Prefeitura.
Parágrafo único. Os limites confrontantes ao Distrito de Fazenda Velha, ora criado, ficam alterados em conformidade com os fixados na presente lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 18 de setembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente expediente é que seja criado o distrito de Fazenda Velha em Sete Lagoas, a fim de garantir aos munícipes melhores condições de vida e de acesso aos serviços públicos de qualidade, compatíveis com a população que lá reside.
Destaca-se que a divisão do território municipal em distritos não é assunto de pouca importância, haja vista se constituírem em coletividades semelhantes às cidades, onde há também necessidade de serviços públicos, embora que em quantidade menos expressiva do que naquelas, cuja organização e funcionamento não podem estar à margem da administração municipal. Para tanto é que a Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para sua criação, organização e supressão, observada a legislação estadual (Lei Complementar n° 37 de 1995). Há muitos anos anseia a população do Fazenda Velha ver sua comunidade alçada a alcunha de Distrito, fazendo justiça a este legítimo a este legítimo anseio o presente Projeto de Lei.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste importante instrumento legislativo.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 18 de setembro de 2024.
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CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador
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