| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 2024 |
| Date | 2024-09-20 |
| Ementa | INDEFERIDO PELO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO. |
| native_id | 134453 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2024 Excelentíssimos Senhores Vereadores, Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, para que faça a regularização fundiária dos imóveis da ocupação do bairro Cidade de Deus. JUSTIFICATIVA O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para regularizar a ocupação do bairro Cidade de Deus. Tal região está há muito tempo sem a devida atenção do Poder Público e a população precisa regularizar seus imóveis junto ao município para pagar seus impostos e fruir dos serviços públicos. A regularização fundiária é um conjunto de medidas que visa regularizar assentamentos irregulares, titulando os seus ocupantes. Essas medidas são de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social. Nesse sentido, a regularização fundiária é um importante instrumento para a segurança jurídica dos proprietários, pois transforma a posse informal em propriedade formal. Ela também é fundamental para a estruturação urbana e para garantir o direito social à moradia O direito social à moradia está descrito no art. 6° da CF/88, o que garante aos cidadãos um lar para residir e conviver com sua família. Nesse contexto, os direitos sociais, conforme a doutrina constitucionalista, são direitos de segunda geração, o que significa um fazer do estado no sentido de prover meios de igualdade econômica e material através de serviços públicos. Assim sendo, a regularização fundiária é um dever do município a fim de prover aos necessitados o acesso à moradia, realizando um importante fundamento da Constituição da República, que é promover a dignidade da pessoa humana. Sala das Sessões de Sete Lagoas, 17 de setembro de 2024. ______________________________ CAIO VALACE Vereador