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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional nas Escolas" a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.
Art. 2° Na semana a que se refere o art. 1° desta Lei, as escolas públicas municipais poderão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos alunos devidamente matriculados nas séries do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
Art. 3° O A Semana de Orientação Profissional nas Escolas tem o objetivo de informar aos estudantes quais são as principais profissões no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; esclarecer quanto às atribuições e tarefas principais; apresentar noções de direito do trabalho e sobre a Lei de Aprendizagem, dentre outros assuntos relacionados à temática.
Art. 4° As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, debates e discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5° - Para execução das atividades previstas no artigo anterior poderão ser realizada parcerias com entidade de classe, sociedade civil e iniciativa privada; participação de profissionais de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiencias profissionais, bem como por meio de atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados.
Art. 6° Para execução da presente lei, as atividades relacionadas a Semana de Orientação Profissional não poderão implicar em ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de setembro de 2024
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a Semana da Orientação Profissional nas Escolas" a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio, com o objetivo de implementar atividades destinadas a orientação profissional dos alunos devidamente matriculados nas séries do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, relacionadas à informações sobre as principais profissões no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; bem como discorrer quanto a noções de direito do trabalho e sobre a Lei de Aprendizagem, dentre outros assuntos relacionados à temática, com o intuito de orientar os estudantes e prepará-los para a vida profissional. POrtanto, diante da relevância do tema e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 20 de setembro de 2024
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